Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.
Exerce ilegalmente a profissão o arquiteto e urbanista que, suspenso de seu exercício, realiza registro de autoria de projeto ou acompanhamento técnico de obra.
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.
O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.
O arquiteto autor do projeto de arquitetura somente pode realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante autorização do proprietário ou contratante dos serviços.
Quanto à legislação profissional relativa ao arquiteto e urbanista,
julgue os itens subseqüentes.
Somente os projetos de arquitetura que foram vinculados a um contrato por escrito entre o arquiteto e o contratante dos serviços estão sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Acerca da legislação referente a edificações no Distrito Federal,
julgue os itens subseqüentes.
Projetos de arquitetura com fins sociais elaborados por órgãos da administração pública ficam dispensados da apresentação da ART de autoria de projeto à administração regional por ocasião da solicitação do visto.
O preço de venda ou valor final de um serviço de construção civil é igual ao custo da obra acrescido
A elaboração de pareceres técnicos é comum para os profissionais
que trabalham com obras e serviços de engenharia. Com base na
NBR 13752/1996, que trata de perícias de engenharia, julgue os
itens que se seguem.
A responsabilidade e competência para a realização de trabalhos periciais de engenharia são exclusivas de profissionais legalmente habilitados pelo CREA, com exceção das perícias de engenharia judiciais.
Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das
profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, julgue os itens a
seguir.
Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem, são criados pelos conselhos regionais de arquitetura, engenharia e agronomia.
Com base na Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das
profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, julgue os itens a
seguir.
No Brasil, só podem exercer a profissão de arquiteto os profissionais que tiverem sido aprovados em provas de conhecimento específico e de títulos promovidas pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
Sobre os direitos de autoria de um projeto de arquitetura, assinale a afirmativa correta.
Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
De acordo com a lei pertinente, exercerá ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo o profissional que
emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos dessas obras.
Qualquer obra ou serviço de Arquitetura e Urbanismo deve ser registrado no seu respectivo Conselho Profissional através de
Considerando-se a Lei n.º 12.378, assinale a alternativa correta em relação à atuação de um Arquiteto e Urbanista em outras unidades da federação (UF).
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício do profissional de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.
A respeito do disposto na Lei n. o 12.378/2010, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um
Para os efeitos da Resolução nº 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa “parecer técnico”?
Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando
Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Na legislação brasileira as seguintes leis são de interesse dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo:
I – Lei 12.378 de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do distrito federal, e dá outras providências.
II – Lei 11.888 de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005.
III – Lei 6.766 de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Quais dessas leis não estão descritas corretamente?
Um arquiteto, que deixou de exercer suas atividades técnicas e interrompeu seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) por tempo indeterminado, contratou outro arquiteto, com registro profissional no CAU de outro estado da Federação, para elaborar um projeto de edificação de cinco pavimentos. No contrato do projetista estava previsto, além do projeto arquitetônico, o projeto estrutural em concreto armado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação profissional vigente.
A interrupção do registro do arquiteto para exercer atividades técnicas é concedida pelo CAU por tempo determinado.
Um arquiteto, que deixou de exercer suas atividades técnicas e interrompeu seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) por tempo indeterminado, contratou outro arquiteto, com registro profissional no CAU de outro estado da Federação, para elaborar um projeto de edificação de cinco pavimentos. No contrato do projetista estava previsto, além do projeto arquitetônico, o projeto estrutural em concreto armado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação profissional vigente.
O fato de haver conflito de campo de atuação do arquiteto para elaborar o projeto estrutural com normas de outro conselho profissional impedirá que esse arquiteto elabore o referido projeto até que haja resolução conjunta dos dois conselhos.
De acordo com o Art. 61 da Lei Federal nº 12.378/2010, o CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas a fim de tratar as seguintes questões.
Observando o disposto na Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), assinale as assertivas com V para as Verdadeiras e com F para as Falsas.
( ) Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações só poderão ser feitas pelo coautor ou por profissional que tenha acompanhado o desenvolvimento do trabalho.
( ) Constitui infração disciplinar registrar projeto no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.
( ) Os portadores de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior, só poderão obter registro no CAU após a permanência de pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil.
Assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
O profissional Arquiteto e Urbanista registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado, para exercer legalmente as atividades de sua formação, deve estar com suas anuidades em dia, além de _______________________________________________.
Segundo o disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU será atribuído por meio de:
I Eleição;
II Concurso Público;
III Indicação.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Tendo por referência a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime de(da):
A profissão de arquiteto e urbanista está submetida à legislação própria, observado o disposto no art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988. Um conjunto de normas orienta e fiscaliza o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, o zelo pela fiel observância dos princípios de ética e a disciplina da classe em todo o território nacional, bem como o constante esforço pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão. Acerca dos instrumentos legais usados no regulamento da profissão de arquiteto e urbanista, julgue o próximo item.
Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista,
tanto no projeto quanto na obra dele resultante, somente
poderão ser feitas mediante consentimento, por escrito, da
pessoa natural, titular dos direitos autorais, independentemente
de quaisquer acordos firmados, para que, assim, o autor tenha
ciência e possa autorizar as mudanças propostas.
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs) e dá outras providências.
Arquitetos e urbanistas já em exercício da profissão podem
optar entre manter o registro anterior obtido junto ao CREA ou
cancelá-lo, efetivando novo registro no CAU/BR.
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs) e dá outras providências.
Uma loja de objetos de decoração só pode fazer uso do termo
arquitetura no nome fantasia de sociedade se tiver arquiteto e
urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os
empregados permanentes.
Julgue o item a seguir, acerca da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs) e dá outras providências.
É permitido, em situações específicas, que o estudante de
arquitetura que tenha cumprido metade da carga horária do
respectivo curso seja responsável pela elaboração de
orçamento e pela fiscalização e condução de obras.
A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
São competências do CAU/BR, EXCETO:
A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
São competências dos CAUs, EXCETO:
Marque a alternativa correta:
Um arquiteto estrangeiro, portador de diploma em instituição de ensino no exterior, exerce atividade de arquitetura no Brasil, porém, não possui domicílio no país.
Nessa situação, considerando o registro desse profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
Um arquiteto desenvolveu um projeto sem o respectivo registro de responsabilidade técnica (RRT), porém, houve contrato escrito com o dono do empreendimento.
Nessa situação,
Durante a execução de uma obra, o dono do empreendimento decide alterar o projeto de arquitetura, porém, o autor do projeto faleceu e não há cláusula contratual que preveja as condições de alteração de projeto.
Nessa situação,
Estão corretamente definidas as atividades apresentadas em
Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
Em caso de falecimento do autor do projeto original, as
alterações ou modificações poderão ser feitas pelo
coautor ou, na falta deste, por outro profissional
habilitado, independentemente de autorização, que
assuma a responsabilidade pelo projeto modificado.
Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
É vedado o uso dos termos arquitetura ou urbanismo ou
designação similar na razão social ou no nome fantasia de
sociedade que não possua arquiteto e urbanista entre os sócios
com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de
um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade
de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, mesmo
que especificados diferentes níveis de responsabilidade,
todos serão considerados indistintamente coautores
e corresponsáveis.
Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
O registro de responsabilidade técnica (RRT), apesar de poder
ser efetuado pelo profissional responsável pelo
empreendimento de arquitetura e urbanismo, é
responsabilidade do contratante.
Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à
suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa
jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área de arquitetura
e urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em
atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de
proteção ao crédito.
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o próximo item.
Desde que possuam diploma de graduação em arquitetura
e urbanismo obtido em instituição de ensino superior
oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação,
profissionais estrangeiros, sem domicílio no país, poderão
obter registro definitivo permanente no CAU dos estados ou do
Distrito Federal.
Conforme a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista: desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade no setor da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.
( ) Para uso do título de Arquiteto e Urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal, habilitando o profissional a atuar somente no território do seu registro.
( ) É sanção disciplinar a suspensão entre 30 (trinta) dias e 3 (três) anos do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional ou mesmo o cancelamento do registro.
( ) A carteira profissional de Arquiteto e Urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Assinale a sequência correta.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.378/2010, mantendo o entendimento da Lei
n.º 5.194/1966, proíbe o uso da expressão “arquitetura e
urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com
essa formação.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada
como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade
os profissionais formados há mais de quarenta anos que
comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.
À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue o item subsecutivo.
Arquitetos e urbanistas de empresas públicas e privadas que exerçam atividades de vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo,
parecer técnico, auditoria e arbitragem devem ter registro profissional no conselho regional de arquitetura e urbanismo pertinente.
A partir da década atual, os arquitetos e urbanistas passaram a ter um conselho profissional próprio, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR). Uma das novidades inerentes à migração para o novo conselho foi a criação de um novo documento que estabelece a relação entre o profissional e o contratante, chamado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O RRT é regido por regulamentação própria e confeccionado eletronicamente via Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). Em relação ao RRT e ao SICCAU, considere as afirmativas abaixo.
I O RRT retificador permite ao profissional alterar quaisquer dados em relação ao RRT inicial, quantas vezes forem necessárias, sem o pagamento de taxas adicionais ao CAU.
II Para registrar um RRT derivado, o profissional deve anexar a ART, desde que tenha sido registrada pelo CREA, podendo realizar alterações, se houver a anuência e concordância do contratante.
III A baixa do RRT é obrigatória assim que concluída uma atividade técnica pelo profissional arquiteto e urbanista.
IV O RRT extemporâneo pode ser registrado com a apresentação de declaração formal do profissional e documentação comprobatória da efetiva realização da atividade.
Estão corretas as afirmativas
No final do ano de 2010, por meio da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em substuição ao CREA. Ele é o órgão que regulamenta o exercício das atividades competentes à função do arquiteto e urbanista. O artigo 28 da Lei em questão trata das funções que competem ao Conselho.
Considerando as funções apresentadas, uma função incorreta é
A Resolução nº 101/2015 dispõe quanto a procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo CAU/BR e pelos (CAU/UF). A respeito dessa resolução, assinale a alternativa correta.
O artigo 9º da Resolução no 101/2015 determina que a prestação de contas dos CAU/UF deverá ser apresentada eletronicamente, com a periodicidade
Quanto ao Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF, nos termos da Resolução nº 119/2016, assinale a alternativa correta.
No tocante às regras de liberação de recursos do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF, previstas na Resolução nº 119/2016, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Resolução no 119/2016, no que se refere à administração e à prestação de contas, assinale a alternativa correta.
Quanto à organização do CAU, nos termos do regimento geral conjunto previsto pela Resolução nº 139/2017, assinale a alternativa correta.
A respeito dos conselheiros, conforme determina a Resolução no 139/2017, assinale a alternativa correta.
No que tange à composição do Plenário do CAU/BR, a Resolução nº 139/2017 determina que este é composto por conselheiros titulares, todos eleitos na forma do Regimento Geral, respeitado o seguinte:
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs foram criados por meio da Lei nº 12.378/2010. O artigo 24 dessa lei determina que o CAU/BR e os CAUs são
O capítulo II da Resolução CAU/BR no 139/2017 refere-se ao cargo de conselheiro do CAU/BR e do CAU/UF. Em relação ao tema abordado na referida resolução, assinale a alternativa correta.
Paulo é arquiteto com registro regular no CAU/RO e pretende solicitar, em março de 2019, a interrupção do registro. Com base nessa situação hipotética e considerando a Resolução CAU/BR no 18/2012, assinale a alternativa correta.
Considerando a Resolução CAU/BR no 26/2012, que dispõe acerca do registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, assinale a alternativa correta.
Com base na Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe a respeito do registro e da alteração e da baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correspondente à condição que obriga a pessoa jurídica registrada no referido conselho a solicitar a baixa do respectivo registro.
Determinada arquiteta nascida nos Estados Unidos, sem domicílio no Brasil, que fez o curso de arquitetura no Canadá, teve o respectivo diploma revalidado por uma instituição de ensino nacional credenciada e recebeu uma proposta de contrato temporário de trabalho no estado de Rondônia, sendo orientada a fazer o registro no CAU/RO.
Com base nessa situação hipotética e considerando-se a Resolução CAU/BR nº 35/2012, é correto afirmar que a mencionada arquiteta poderá solicitar o registro
A Resolução CAU/BR nº 67/2013 trata dos direitos autorais em arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU. Com base nessa resolução, é correto afirmar que os direitos autorais patrimoniais sobre uma obra perduram por
A Resolução CAU/BR nº 83/2014 disciplina o registro, em caráter excepcional, em razão de ordem judicial, de arquitetos e urbanistas egressos de cursos de arquitetura e urbanismo não reconhecidos na forma da Lei nº 9.394/1996. O registro previsto nessa resolução