Questão 2351776

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social no campo sócio jurídico

O Assistente Social do TRT recebeu denúncia de que, em uma unidade de saúde, uma trabalhadora apresentava-se como Assistente Social. No entanto, sua formação não correspondia à função. Diante dessa situação, sua providência deve ser

• A. comunicar o fato ao setor de fiscalização do TRT para que emitam uma notificação formal à trabalhadora por falsidade ideológica.
• B. comunicar o fato ao Conselho Regional de Serviço Social que tem como atribuição, entre outras, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
• C. apresentar denúncia sobre o fato ao Conselho Municipal de Saúde por ser a instância com investidura para o controle social dessa política pública.
• D. comunicar o fato, em requerimento próprio, ao Conselho Nacional de Assistência Social, pois este, a partir de 1993 assumiu as funções do Conselho Nacional de Serviço Social − CNSS.
• E. representar o trabalhador junto ao Ministério Público Federal dada a gravidade da denúncia de falsidade ideológica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Questão da  Lei 8.662/93 (Lei de Regulamentação da profissão de AS) conjugada com a Resolução 273/93 (Código de Ética dos AS). A Lei em art. 10  afirma que compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições: II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

  Por sua vez, o Código prever em seu art. 21 que são deveres do/a assistente social: b - denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional.

   

  No caso em questão, a trabalhadora apresentava-se como Assistente Social, porém não tinha formação para tal, incidindo em falta ética.

• Uma questão dessa não cai para mim kkkkk