Questão 2352925

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário

Ruth, Ajudante Geral da fábrica de parafusos CDE Ltda., foi dispensada injustamente em 1 agosto de 2016, sendo que em suas verbas rescisórias não foi pago nenhum valor a título de Participação nos Lucros ou Resultados − PLR, estipulado no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado no início do ano, em um salário contratual de cada trabalhador, a ser pago em dezembro do mesmo ano. Neste caso, Ruth

• A. tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa.
• B. não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi dispensada antes da data estipulada de seu pagamento.
• C. tem direito ao recebimento da parcela da PLR de forma integral, uma vez que foi iniciativa do empregador a rescisão do contrato de trabalho.
• D. não tem direito ao recebimento da parcela da PLR, uma vez que foi dispensada injustamente, só fazendo jus a tal valor se tivesse se aposentado antes da data estipulada de seu pagamento.
• E. tem direito ao recebimento da parcela da PLR, podendo o empregador decidir se pagará de forma proporcional aos meses do ano trabalhados ou de forma integral, de acordo com o desempenho de sua ex-empregada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA  A

   

   

  SÚMULA 451 TST

   

  FERE o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.

   

  Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, É DEVIDO o pagamento da parcela de forma PROPORCIONAL aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!! VALEEU

• Súmula nº 251 do TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência art. 7º, XI, CF/1988

  A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.

   

  Súmula nº 451 do TST - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

• Karina Adami, a súmula 251 do TST foi cancelada. Só conferi no livro de súmulas do site do TST.

• Súmula 251 (cancelamento mantido)
  Súmula cancelada - Res. 33/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994

• Em caso de rescisão contratual é devida a participação nos lucros proporcional aos meses trabalhados (OJ 390 SDI-1 do TST).

   

  Gab. A

• Resposta Correta: A).  Conforme bem exposto pelo colega Murilo TRT, atualmente o assunto é tratado na Súmula 451 do TST, que dispõe: 

  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 
  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

• Também marquei a A, mas considerando que ela está correta, existe algum erro na E? 

  Existe alguma norma que impeça o empregador de pagar o PLR de forma integral se assim decidir? O empregador não tem essa liberalidade de pagar a mais como se fosse um bônus?

• Colega Rodrigo, se o empresário quiser doar a empresa inteira para funcionaria, ele pode. Mas a LEI não faz tal previsão.
  No nosso caso aqui temos que nos prender ao que a lei obriga. Na prática,  a opçao E não estaria errada, mas é uma extrapolação ao texto legal.
  
  Outro exemplo: o 13º salário a empresa é obrigada a pagar aos funcionários, mas tem muitas empresas que dão uma cesta de natal ou algum bônus extra.

• Rodrigo, o ponto é que existem critérios para pagamento da PLR que são acordados em negociação coletiva. Ele poderia até pagar, mas não chamaria de PLR, concorda?

• PLR não se incorpora à remuneração, mas é devida ainda que o contrato tenha sido extinto antes da data do seu pagamento, logo é conclusivo que há obrigação patronal de pagamento do PLR decorrente de acordo ou convenção coletiva.

  Súmula 451 TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 
  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

• se ela fosse dispensada por justa causa ainda teria direito?

• Pricisla Breves, o empregado demitido por justa causa perde a maior parte dos direitos. Tendo direito somente ao saldo de salário, férias adquiridas e não gozadas e o décimo terceiro integral não recebido. Não tendo direito às demais parcelas: férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, aviso-prévio e saque do FGTS.

• Súmula nº 451 do TST

  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 
  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

• Pessoal, cuidado com alguns comentários. O trabalhador demitido por justa causa apenas tem direito ao saldo de salário e férias vencidas + 1/3.

• Gab - A

   

  SÚMULA 451 DO TST

   

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

   

   

• A – Correta, nos termos da Súmula 451 do TST, que trata da PLR proporcional em caso de

  rescisão antecipada do contrato:

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que

  condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de

  trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão

  contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses

  trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

  B – Errada. Ainda que tenha sido dispensada antes da data estipulada para pagamento da

  PLR, Ruth faz jus à PLR. Todavia, neste caso, o pagamento será proporcional.

  C – Errada. Independentemente da iniciativa ter sido do empregador ou não, o pagamento da

  PLR será proporcional.

  D – Errada. Independentemente de o término do contrato ter ocorrido por rescisão antecipada,

  Ruth faz jus à PLR. Todavia, neste caso, o pagamento será proporcional.

  E – Errada. De acordo com a Súmula 451 do TST, a forma de pagamento – integral ou

  proporcional – não será a critério do empregador, mas sim proporcional.

  Gabarito: A