Questão 2353075

• Banca: UFMT
• Órgão: UFSBA
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

• A. providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.
• B. tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.
• C. revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.
• D. contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  LRF
  Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  
  bons estudos