Gabarito letra a)
a) Correta. CF/88, Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Errada. CF/88, Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) Errada. "responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,"
No âmbito do Direito Público, temos que a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dos particulares.”
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Ouseja, o Estado responderá pelos danos que os seus agentes, quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
d) Errada. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - Ainda é uma responsabilidade subjetiva, mas a diferença é que ela não exige que seja provada culpa de um agente público individualizado. Fala-se em culpa administrativa, ou culpa anônima, para explicitar que não há individualização de um agente que tenha atuado culposamente. Leva-se em conta o serviço público que deve ser prestado pelo Estado, bastando, para caracterizar a responsabilidade, uma culpa geral pela ausência de prestação do serviço, ou pela sua prestação deficiente.
Direito Administrativo Descomplicado
A questão exige do candidato conhecimentos sobre a responsabilidade civil do Estado.
O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes
venham a causar a terceiros. Desta forma, incumbe-lhe arcar com a reparação de
eventuais prejuízos assim como o pagamento das respectivas indenizações.
As modalidades de responsabilização do Estado bem como o processo pelo qual se
perfaz essa reparação civil podem sofrer alterações em decorrência de diversos
fatores, dentre eles em razão da teoria que fundamenta essa obrigação estatal
de reparar os danos causados por seus agentes. Tais teorias passaram por
um processo de evolução que começou com a teoria da irresponsabilidade do
Estado (séc. XIX) até a atual teoria do risco administrativo. Neste sentido,
vamos a análise de algumas das principais teorias que fundamentam a responsabilização
do Estado, começando pela teoria da irresponsabilidade:
> Teoria da
Irresponsabilidade Civil do Estado: segundo esta teoria, que
prevaleceu na metade do século XIX, o Estado não responde civilmente pelos atos
praticados por seus agentes.
> Teoria da Responsabilidade
com Culpa: essa teoria surgiu superando a teoria da
irresponsabilidade, nos casos de ações culposas dos agentes. Mas, atenção, não
era qualquer ato danoso da Administração Pública que levava
à responsabilização, e para isso é necessário destacar dois tipos de atos.
Para esta corrente existiam os atos estatais decorrentes do poder de império,
que seriam aqueles coercitivos, provenientes do poder soberano do Estado,
e os atos de gestão, que seriam atos mais próximos desses do direito privado.
Os atos de gestão podem gerar a responsabildiade do Estado, no entanto, os atos
de império, que seriam regidos pelas tradicionais normas de direito público,
não há responsabilização
> Teoria da Culpa
Administrativa: a partir desta teoria não mais se fazia
necessária a distinção entre atos de império e de gestão. Para os defensores
desta corrente o lesado não precisaria identificar o agente responsável pelo
dano, apenas comprovar o mau funcionamento do serviço público. Essa falta do
serviço poderia ser entendida de três formas: inexistência do serviço, mau
funcionamento ou retardamento. Em qualquer uma destas hipóteses, mesmo sem a
identificação do agente, a falta do serviço culminava no reconhecimento de
culpa.
> Teoria da Responsabilidade
Objetiva: nessa modalidade de culpa se dispensa a análise
do fator culpa em relação ao fato danoso, basta, portanto, que se comprove a
relação de causalidade entre o fato e o dano e o próprio dano.
> Teoria do Risco
Administrativo: a obrigação de indenizar surge somente do
ato lesivo causado à vitima pela Administração Pública, não se exigindo
qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Para esta
corrente o Estado tem maior poder e mais prerrogativas do que o administrado,
sendo, portanto, o sujeito mais poderoso jurídica, politica e economicamente,
e, por isso, teria que arcar com o risco inerente às suas atividades. Essa
teoria passou a ser o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São
Paulo: Atlas, 2018, p. 594 e seguintes.)
Feita esta introdução, vamos a análise das alternativas:
A) CORRETA - a afirmação está em estrita consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) ERRADA - pela leitura do art. 37, §6º, da CF, percebe-se que a afirmação está incorreta, pois existe previsão inclusive para pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos.
C) ERRADA - responde pelo danos de seus agentes ocorridos no exercício da função pública.
D) ERRADA - a responsabilidade do Estado é objetiva, deste modo, independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando àquele que teve lesão em seu direito comprovar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão Estatal e o resultado.
GABARITO: Letra A