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Pessoal essa matéria estava no edital????
LEI Nº 11.079/2004 que trata das parcerias público-privadas.
?????
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A)Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998. Acordo operacional firmado entre Administração central e Organizações sociais ou Agências executivas para fixar metas de desempenho permitindo melhor controle de resultado.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.
B)Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005. Contarto administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para a persecução de objetivos comuns, que resulta na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso emq ue recebe o nome de associação pública, ou de direito privado.
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C)Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004. PPPs são um instrumento contratual concebido pra incentivar o investimento privado no setor público, por meio de repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).
Lei 11.079/2004 - Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. §1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D)Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995. O nome "concessão" é utilizado pea legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público.
É a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, que terá procedimento diferenciado à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo, por sua conta e risco, e por prazo determinado. Porde ser precedido de obra pública ou não.
Lei 8987 - Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Fonte: Mazza e Farnanda Marinela e respectivas leis.
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Só um detalhe, acredito que essa questão será anulada pois o edital não mencionava a lei 11.079 ou qualquer dispositivo que trata-se de contratos administrativos.
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Essa matéria não consta no edital.
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Gente, essa matéria não estava no edital! Vamos encher de recurso em cima! Não deixem de recorrer! Quanto mais recurso, mais possibilidade de anulação!
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Não tem que anular essa questão e sim toda a prova.
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Essa questão se refere a contrato administrativo.
Que fica dentro de direito administrativo.
Então não vejo motivo de anulação já que não cobra assunto específico sobre a lei.
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Não é preciso conhecimento da lei 11.079 para resolver a questão.
A PPP é uma concessão patrocinada (remuneração pelo usuário e pelo poder público). Quem não sabia disso poderia acertar por eliminação pois as outras alternativas estão claramente erradas.
Massssss...considero vacilo da banca mencionar numa resposta correta uma lei que não consta no edital.
OBS: Quem estudou pelo material do Estratégia Concursos deve ter acertado, pois esse tópico estava explicadinho lá na matéria de Serviços Públicos.
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Onde posso ver as respostas que a banca deu para os recursos dessa prova?
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Letra C
O texto de uma outra questão dessa mesma banca dá a resposta correta, vejamos:
(Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutura. Por meio de uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem escolher e contratar empresas privadas, as quais serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo estabelecido.
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Acho que só faltou falar no valor mínimo, 20 milhões
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Analisando o enunciado da questão:
I - contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos;
II - concessão de serviço público de transporte, em que o particular também deve realizar as obras para o serviço;
III - remuneração do particular pelo usuário do serviço e pelo contratante.
Estas são as características da concessão patrocinada de serviço público, ou parcerias público-privadas, em que há um contrato administrativo para a realização de obras públicas, pelo prazo de no mínimo 5 e no máximo 35 anos, em que a remuneração pelo serviço ocorre tanto pelo particular, quanto pelo poder público. Estas disposições estão na Lei 11.079/2004, sendo a letra C a alternativa correta.
Gabarito do professor: letra C.
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Ainda não consegui entender a diferença entre a letra C e a D. Li a explicação da amiga que recebeu mais votos positivos, mas pra mim as duas situações pareceram idênticas...
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Ótima questão! Letra da Lei.
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Raphael Gibson
A questão diz que tanto a administração quanto o usuário remunerarão o contratado. Essa é uma característica da parceria público privada apenas (e não dá concessão comum).
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ESPÉCIES/MODALIDADES DE PPP
Lei 11.079 lei das PPP
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Concessão patrocinada: Usuário e poder público paga
Concessão administrativa: Poder público paga
> Concessão patrocinada: o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado (2 fontes)
O parceiro privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter público, precedida, ou não, de obra pública, em que parte da remuneração do serviço entregue a população, será paga pelo parceiro público, na forma de contraprestação adicional, em espécie. O usuário pagará o restante dos custos do investimento, por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento público.
Lei 11.079./2004. Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)
§ 3o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
> Concessão Administrativa, assim considerada a prestação de serviço "de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (art. 2º, § 2º),não comporta remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, eis que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente. Poderão os recursos para pagamento,contudo, ter origem em outras fontes (1 fonte).
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Acertei na hora da prova por eliminação, mas de uma forma geral esse certame estava uma bagunça pela quantidade de coisa que foi cobrada apesar de não estar no edital. Problema do pregão é esse, menor preço nem sempre é o melhor, ainda mais pra prova de concurso.
Bom, de volta aos estudos pois choro não passa ngm em concurso!
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Isaias Silva, é no mínimo 5 anos.
Art. 2o
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou (..)
Art. 5o
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
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Resposta do QCONCURSOS:
"Estas são as características da concessão patrocinada de serviço público, ou parcerias público-privadas, em que há um contrato administrativo para a realização de obras públicas, pelo prazo de no mínimo 5 e no máximo 35 anos, em que a remuneração pelo serviço ocorre tanto pelo particular qto pelo pider público. Estas disposições estão na lei 11079/2004. "
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Bala no Alvo, não é só vc que é cavalo meu filho, o Isaías também é kkkkkkkkkk
5 anos meu filho, o prazo mínimo da PPP.
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Vale lembrar:
PPP:
- Concessão patrocinada: Usuário paga e poder público pode complementar o pagamento quando necessário
- Concessão administrativa: Poder público usa direta ou indiretamente o serviço.
Concessão comum: não é PPP.