Questão 235576

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CODENI-RJ
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

• A. A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.
• B. Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.
• C. A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.
• D. Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b) - INCORRETA

  A desapropriação se desenvolve através de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Seus pressupostos são a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social.

  Esse procedimento compreende duas fases: a declaratória e executória. Na fase declaratória, competirá tanto ao Poder Executivo (por meio de decreto) quanto ao Poder Legislativo (por meio de lei) expedir a declaração expropriatória, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.

  De acordo com Di Pietro, a fase declaratória já produz alguns efeitos, dentre os quais: confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem objeto de desapropriação para fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder.

   A tredestinação indica o mau emprego do bem expropriado, ou seja, quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.
   

• a alternativa B faz uma declaração. um dos efeitos da fase executória é a prerrogativa de o poder público ingressar no prédio. isso não é uma negação. o poder público pode entrar no prédio.

  deveria ser anulada.nao importando se desde a fase declaratória o poder público já poderia entrar no prédio

• (A)  - CORRETA - Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo).
  (B) - INCORRETA - A permissão ao Poder Público para entrar no prédio objeto da desapropriação é um dos efeitos da fase DECLARATÓRIA, e não executórica como informa nesse item.
  (C) CORRETA - A declaração expropriatória é feita por decreto do Presidente da República, Governador ou Prefeito, mas também admite-se que a iniciativa da desapropriação seja do Poder Legislativo (art. 8º, do DL 3365/41).
  (D) CORRETA - Tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
   

• Apenas para registro, o professor Alexandre Mazza, em seu livro Manual de Direito Administativo, assevera que a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados FUNDAMENTOS para a desapropriação e não PRESSUPOSTOS para a desapropriação, doutrina essa que poderá ser utilizada em caso de possível impuganação para quem marcou como incorreta a alternativa A. espero ter ajudado.