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A questão trata da individualização da pena. E o que isso significa? Significa que a pena não deve ser padronizada, cabendo a cada delinquente a exata medida punitiva pelo que fez. Não teria sentido igualar os desiguais, sabendo-se, por certo, que a prática de idêntica figura típica não é suficiente para nivelar dois seres humanos. Assim, o justo é fixar a pena de maneira individualizada, seguindo-se os parâmetros legais, mas estabelecendo a cada um o que lhe é devido. O processo de aplicação da pena depende da discricionariedade judicial, embora devidamente fundamentada, permitindo a apreciação dos vários elementos colocados à disposição pela lei ordinária, no intuito de tornar específica e detalhada a individualização da pena.
Fonte: Nucci (2016)
GAB: E
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Princípio Pai do STF
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PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (XVLI):
Derivado do princípio da justiça, o inciso XVLI garante que cada indivíduo deve receber aquilo que lhe é devido em razão do crime cometido. Esse princípio deve ser observado sob três aspectos diferentes:
1) Aspecto Legislativo: A individualização da pena deve ocorrer no momento da definição dos crimes e da cominação das respectivas sanção.
2) Aspecto Judicial: a individualização da pena deve ocorrer no momento de sua aplicação por parte do magistrado.
3) Aspecto Administrativo: Por fim, no momento da execução deve, também, ser garantida a individualização da pena.
Gabarito: E
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Para orientar a individualização da execução penal = individualização da pena.
Fiquem com Deus e bons estudos.
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Art. 5º, LEP: Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
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LOL a resposta está na pergunta kkk.
Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal, tratando-se, destarte, do princípio da:
E) individualização da pena.
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a resposta já se encontra no enunciado da questão
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
Alternativa (A) - O princípio da igualdade ou da isonomia encontra-se positivado no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 7.210/1984, que tem a seguinte redação:
"Art. 3º Ao
condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela
sentença ou pela lei.
Parágrafo
único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou
política."
Logo, o princípio da igualdade não corresponde à resposta da questão.
Alternativa (B) - O princípio da legalidade está positivado no caput do artigo 3º da Lei nº 7.210/1984, que tem a seguinte redação:
"Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei."
Com efeito, esta alternativa não é a correta.
Alternativa (C) - O princípio da jurisdicionalidade diz respeito à intervenção do Poder Judiciário no processo de Execução Penal que, deveras, é misto, pois tem aspectos administrativos e outros que dependem do exercício da jurisdição.
Neste
sentido, vejam-se os entendimentos de Ada Pellegrini Grinover, e Paulo Lúcio
Nogueira, extraídos do Curso de Execução Penal de Renato Marcão: "Doutrina
e jurisprudência apontam divergências sobre a natureza jurídica da execução
penal. Conforme Ada Pellegrini Grinover: 'Na verdade, não se nega que a
execução penal é atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos
planos jurisdicional e administrativo. Nem se desconhece que dessa atividade
participam dois Poderes estaduais: o Judiciário e o Executivo, por intermédio,
respectivamente, dos órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos penais'.
Idêntica
percepção levou Paulo Lúcio Nogueira a
afirmar que 'a execução penal é de natureza mista, complexa e eclética, no
sentido de que certas normas da execução
pertencem ao direito processual, como a solução de incidentes, enquanto outras
que regulam a execução propriamente dita pertencem ao direito
administrativo'".
Sendo assim, a presente alternativa está errada.
Alternativa (D) - O princípio da intransmissibilidade da pena, mais conhecido como princípio da intranscendência da pena, consiste na vedação de que a pena transcenda a pessoa do condenado, de
modo a atingir seus descendentes ou terceiros aos quais não se tenha imputado subjetivamente
uma conduta delitiva. Encontra-se previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição
da República. Sendo assim, a assertiva está errada.
Alternativa (E) - O artigo 5º da Lei nº 7.210/1984 é um consectário do princípio da individualização da pena, uma vez que disciplina a classificação dos condenados em razão das circunstâncias pessoais de cada um deles.
Quanto ao tema, Guilherme de
Souza Nucci, em sua obra Individualização da Pena, ensina que "A
individualização da pena desenvolve-se em três etapas distintas. Primeiramente,
cabe ao legislador fixar, no momento de elaboração do tipo penal incriminador,
as penas mínima e máxima suficientes e necessárias para a reprovação e
prevenção do crime. É a individualização legislativa. Dentro dessa faixa,
quando se der a prática da infração penal e sua apuração, atua o juiz, elegendo
o montante concreto ao condenado, em todos os seus prismas e efeitos. É a
individualização judiciária. Finalmente, cabe ao magistrado responsável pela
execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada.
Ainda que dois ou mais réus, co-autores de uma infração penal, recebam a mesma
pena, o progresso, na execução pode ocorrer de maneira diferenciada. Enquanto
um deles pode obter a progressão do regime fechado ao semi-aberto em menor
tempo, outro pode ser levado a aguardar maior período para obter o mesmo
benefício. Assim também ocorre com a aplicação de outros instrumentos, como,
exemplificando, o livramento condicional ou o indulto coletivo individual.
A presente alternativa é a verdadeira.
Gabarito do professor: (E)
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De tão óbvia,errei.
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Galera uma dica Leia !!! uma boa leitura resolve 60% da sua prova !!!
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Não confundir individualização da pena x intranscendência da pena.
Isso inclusive já caiu no cespe;
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
() certo (x)errado
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letra E
Princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).
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#PPMG
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