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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios
Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.
Reposta B
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a) A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana. = SO PARA REGIME ABERTO
b) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
c) A penitenciária deslina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto. = SEMI ABERTO ( COLONIA AGRICOLA)
d) A colonia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.=PARA REGIME SEMI ABERTO
e) A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD).
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Qual o erro da letra E?
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Tiger Girl,
e) A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD).
Pode ser tanto o preso condenado quanto o provisório.
Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
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Mas a letra e não restringe nada
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LETRA B.
c) Errado. O regime semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar.
e) Errado. A penitenciária existe para os condenados em regime fechado, podendo o governo criar presídios exclusivamente para os condenados incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).
Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira
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Cadeia = Preso provisório
Penintenciária = Preso condenado
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Cadeia pública -> preso provisório
Casa de albergado -> aberto
Colônia agrícola, industrial ou similar -> semi aberto
Segurança máxima -> fechado
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Fica mais fácil a memorização (7.210/84)
☛Cadeia pública -> preso provisório
☛Casa de albergado -> aberto
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LETRA A - A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.
LETRA B - A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
LETRA C - A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.
LETRA D - A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.
LETRA E - A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).
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A questão cobrou conhecimentos acerca dos estabelecimentos
penais, previstos no título IV da Lei n° 7.210/1984 – Lei de Execução Penal –
LEP.
A – Errada. A Casa do Albergado
destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
(art. 93 da Lei de Execução Penal).
B – Correta. A cadeia pública destina-se
ao recolhimento de presos provisórios. (art. 102 da LEP).
C
– Errada. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. (art. 87 da
LEP).
D
– Errada. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento
da pena em regime semi-aberto.
(art. 91 da LEP).
E
– Errada. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. (art. 87 da
LEP). O Regime Disciplinar Diferenciado, apesar do nome, não é regime de
cumprimento de pena é sanção disciplinar e se aplica tanto ao preso provisório
como ao condenado em qualquer estabelecimento penal em que ele esteja cumprindo
pena.
Gabarito, letra B.
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Penitenciária
reclusão em regime fechado
Cadeia pública
presos provisórios
Casa do albergado
regime aberto e pena de limitação de fim de semana
Colônia agrícola, industrial ou similar
regime semiaberto
Estabelecimento de segurança máxima ou média
regime fechado
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Gabarito letra B
► Cadeia pública = preso provisório
► Casa de albergado =regime alberto
► penitenciária= reclusão, em regime fechado.
► Colônia agrícola, industrial ou similar = semi aberto
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#PPMG
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Gabarito letra B
► Cadeia pública = preso provisório
► Casa de albergado =regime alberto
► penitenciária= reclusão, em regime fechado.
► Colônia agrícola, industrial ou similar = semi aberto
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B – Correta. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. (art. 102 da LEP).
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