Questão 235771

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adoção no Direito de Família; Direito de Família

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A. Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.
• B. A documentação, juntada na habilitação do casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação e, estando em ordem, ser homologada pelo juiz.
• C. É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação dos editais.
• D. Como regra geral, os bens deixados em testamento com cláusula de inalienabilidade são considerados bens fora do comércio ou bens indisponíveis pela vontade humana.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 1.521. Não podem casar:

  I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

  II - os afins em linha reta;

  III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

  IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

  V - o adotado com o filho do adotante;

  VI - as pessoas casadas;

  VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

  Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

• A) INCORRETA - o erro se encontra quando a questão afirma OS COLATERAIS ATÉ QUARTO GRAU, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

• Para mim a e b sao erradas.

  Letra b, com base na Lei 12.333/09 que alterou o art. 1526 do CC.

  Mais alguem entende assim?

  O concurso foi em 2010 mas parece que nao atentaram para a alteracao legislativa.

• A Sthefane tem toda razão, a questao deveria ser anulada, pois, foi publicada, em 18 de dezembro de 2009,  a Lei 12133/09, que alterou o art 1526 do Código Civil dispensando a habilitação para o casamento de homologação judicial, permitindo que o interessado a providencie pessoalmente e dela se desincumba o cartório extrajudicial. Doravante, apenas na hipótese de impugnação é que a matéria será apreciada pelo Judiciário e concernente a isto a questão não especificou

   

  Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

  Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)  Vigência

• ATENÇÃO

  QUESTÃO DEVE SER RETIRADA, POIS DEVIDO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTA DUAS ALTERNATIVAS ERRADAS, INDUZINDO TODOS AO ERRO.

  VIDE ALTERAÇÃO

  Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)