-
Resposta correta: Letra "A".
Art. 24, CDC. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 50, CDC. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
-
A) a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;
“A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal” (REsp 967.623). CERTO.
B) as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;
As causas de interrupção da prescrição do Código Civil aplicam-se às relações de consumo (art. 7º do CDC). “Não só as disposições gerais da Seção I do Capítulo I do Título IV do Código Civil aplicam-se à hipótese de consumo (arts. 189 a 196), como também a seção que cuida das causas que impedem ou suspendem a prescrição quando compatíveis (arts. 197 a 201) e as da seção III, que trata das causas que interrompem a prescrição (arts. 202 a 204)” (Curso de Direito do Consumidor, Rizzatto Nunes, 4ª Ed. 2009, pag. 409/410). ERRADO.
C) a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;
Obstam a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento (CDC, art. 26, § 2°, III). ERRADO.
D) nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
Toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais (art. 27 do CDC). “Na realidade, a referida Seção II regula toda espécie de defeito que ocorre pelo fato do produto ou do serviço, de maneira que, sempre que o consumidor sofrer dano por defeito quer diretamente, como lá está expressamente tratado, quer indiretamente, como consequência do não cumprimento da obrigação de resolver o vício conforme estabelecido no inciso II do art. 18, no inciso III do art. 19 e no inciso II do art. 20, aplica-se o período prescritivo fixado no artigo em comento. Na verdade, toda e qualquer situação relativa a relação jurídica de consumo que gerar dano por defeito está enquadrada na norma do art. 27” (Curso de Direito do Consumidor, Rizzatto Nunes, 4ª Ed. 2009, pag. 405). ERRADO.
Gabarito: A
-
A questão trata da prescrição e
decadência.
A) a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes,
complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo
superior aos determinados por lei;
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 50. A garantia contratual é
complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
A
garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes,
complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo
superior aos determinados por lei.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se
aplicam às relações de consumo;
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 7° Os direitos
previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções
internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas
competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito,
analogia, costumes e eqüidade.
As causas
de interrupção da prescrição previstas no Código Civil se aplicam às relações
de consumo.
Incorreta
letra “B”.
C) a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do
prazo decadencial;
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 26. § 2° Obstam a
decadência:
III - a instauração de inquérito
civil, até seu encerramento.
A
instauração de inquérito civil, em regra, obsta o transcurso do prazo
decadencial.
Incorreta
letra “C”.
D) nem
toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto
submete-se aos prazos prescricionais.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 27. Prescreve em
cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou
do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Toda
situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto
submete-se aos prazos prescricionais.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.