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CORRETO O GABARITO...
Improbidade é desonestidade em seu sentido mais amplo. Implica na falta de zelo com dois elementos: o patrimônio público e o interesse público. Relaciona-se com a conduta do administrador e pode ser praticada não apenas pelo agente público, lato sensu, senão também por quem não é servidor e infringe a moralidade pública.
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Havendo ilícitos ou para que sejam devidamente apurados, o Ministério Público poderá de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
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A) ERRADA. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) e C) ERRADA. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (...)
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
D) CERTA. Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
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Nao entendi a correçao da assertiva D no que se refere à parte de somente o MP poder proceder à apuraçao de atos de improbidade. Se a restriçao ao MP se referir à utilizaçao de inquerito civil, tudo bem, mas nao acho que a questao seja apenas sobre a utilizaçao do ICP.
obrigada
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Ficou muito vaga a alternativa "D" quando diz que só o MP poderá apurar. Pois, o próprio art. 14 da 8429 atribue à autoridade administrativa a apuração da prática de ato de improbidade.
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É, a redação da alternativa d é extremamente ambígua. Se fosse "Somente o Ministério Público poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa por meio de inquérito civil público (...)", aí sim, não haveria dúvida.
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PREZADA LÍVIA.
REALMENTE A LETRA D PARECE ESTAR INCORRETA. EIS QUE OBVIAMENTE NÃO É APENAS O MP QUE PODE APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. 14 DA LIA.
POR OUTRO LADO, SE A QUESTÃO QUIS DIZER QUE A EXCLUSIVIDADE DO MP É QUANTO AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO , EMBORA CORRETA NO CONTEÚDO ESTÁ SINTATICAMENTE ERRADA.
POIS, COMO A EXPRESSÃO ESTÁ SEPARADA POR VÍRGULA ( , POR MEIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, ), TRATA-SE DE UM APOSTO EXPLICATIVO. OU SEJA, DE UMA EXPRESSÃO MERAMENTE EXPLICATIVA E NÃO RESTRITIVA.
PARA TER O SENTIDO DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO INQUÉRITO CIVIL A EXPRESSÃODEVERIA NÃO ESTAR SEPARADA POR VÍRGULAS, TORNANDO-SE APOSTO RESTRITIVO.
DESSA MANEIRA, NA FORMA COMO ESTÁ ESCRITA A SEMÂNTICA DE INTERPRETAÇÃO PARA O PERÍODO SÓ PODE SE REFERIR À EXCLUSIVIDADE DO MP PARA PROCEDER À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE , O QUE TORNA A ASSERTIVA ERRADA!!
ISSO TORNA A QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO COM UM BOM RECURSO FUNDAMENTADO NA LÍNGUA PORTUGUESA, VEZ QUE SE TRATA DE UM ERRO CRASSO.
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A QUESTÃO SERIA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR HAVER DUAS RESPOSTAS:
- A LETRA D , PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA
- A LETRA A , PORQUE DESTOA DA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LIA ( A REPRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA AO MP OU À PROCURADORIA , NÃO SE FALA EM ADVOCACIA-GERAL.).
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Observe-se como a alternativa D está errada:
"d) Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios."
Primeiramente, o inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, conforme prevê o artigo 1 da Resolução 23,07 do CNMP. O parágrafo único diz que "o inquérito civil não é condição de procedibilidade para ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria".
Por outro lado, o MP não é o único que pode proceder à apuração de atos de imrpobidade.
São legitimados o MP e a pessoa jurídica interessada (art. 17). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente (ou ao MP) para instaurar investigação a fim de apurar a prática do ato (art. 14). Comissão processante dará ciência ao MP e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento (art. 15). A Fazenda Pública, se for o caso, promoverá ações para complementação do ressarcimento do patrimônio público (art. 17, parágrafo segundo).
Logo, não é difícil concluir que não há resposta certa.
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A letra "d" está correta na medida em que aduz ser o MP o único legitimado a apurar atos de improbidade administrativa por meio de ICP. De fato, o ICP é instrumento exclusivo do MP.
Assim, por meio de ICP, só o MP pode apurar qualquer fato, inclusive improbidade.
A legitimidade para instaurar ICP é exclusiva do MP, ao contrário, por exemplo, do TAC (ou CAC), que pode ser manejado por outros entes.
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Na questão não conta alternativa correta: Veremos o erro de cada uma delas.
LETRA A: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Correto seria: representará ao MP ou à Procuradoria do Órgão.
Fundamento: Art. 16 da LIA: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que
requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou
terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
LETRA B: A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento
ERRO: rejeitará, independentemente de fundamentação; o correto seria: rejeitará em despacho fundamentado
Fundamento: art. 14, § 2º da LIA: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
LETRA C: Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
ERRO: Ficará o representante impedido de representar...; o correto seria: a rejeição não impede a representação...
Fundamento: art. 14, § 2º da LIA, acima transcrito.
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Continuação:
LETRA D: Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
ERRO: Somente o Ministério Público.
Transcrevo, sem acréscimos os argumentos do Túlio:
Comentado por Túlio há aproximadamente 1 ano. Observe-se como a alternativa D está errada:
Primeiramente, o inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, conforme prevê o artigo 1 da Resolução 23,07 do CNMP. O parágrafo único diz que "o inquérito civil não é condição de procedibilidade para ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria".
Por outro lado, o MP não é o único que pode proceder à apuração de atos de imrpobidade.
São legitimados o MP e a pessoa jurídica interessada (art. 17). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente (ou ao MP) para instaurar investigação a fim de apurar a prática do ato (art. 14). Comissão processante dará ciência ao MP e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento (art. 15). A Fazenda Pública, se for o caso, promoverá ações para complementação do ressarcimento do patrimônio público (art. 17, parágrafo segundo).
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Por favor... Como pode estar certa a letra D tendo em vista o seguinte dispositivo da lei de improbidade:
"Art. 22. Para APURAR qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
É quase que homicida o instinto de quem bota uma questão como essas em concurso público, imaginando que o candidato vai conseguir concatenar nuances gramaticais controversas durante um prova de Direito!! Que concedam 12 horas de prova em concurso público então para fazermos as revisões multidisciplinares!
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Atribuição exclusiva dos órgãos de execução do Ministério Público, representando um autêntico poder-dever, encontra o Inquérito Civil uma sistematização distribuída desde a Constituição Federal (artigo 129, inciso III), correndo a seguir por leis federais (artigo 8°, § 1°, Lei n. 7.347/85; artigo 6º, Lei n. 7.853/89; artigo 25, inciso IV, Lei n. 8.625/93).
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Com absoluta certeza, há um problema na D
Pode ser parcialmente correta em razão do inquérito civil
Porém, as pessoas jurídicas interessadas precisam investigar para fazer a ação
Abraços
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É duro saber a matéria e errar questão por motivos de redações duvidosas. Fora do universo paralelo da banca, pouco importa a se é "procuradoria" ou "advocacia-geral" na alternativa "A". No mundo real, dá na mesma. Todo mundo entendeu o que isso quis dizer. A advocacia pública pode requerer a cautelar? Pode. Só o MP pode investigar e entrar com ação? Não. "D" errada. Se quisesse cobrar que o inquérito civil é instrumento exclusivo do MP, a redação (e a questão), para ser inteligível para a maioria das pessoas, deveria ser diferente. Lamentável.
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Pegar uma questão dessa ainda com esse gabarito provoca um instinto assassino naquele que sabe o conteúdo
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Essa questão deveria ser anulada !!
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Por meio de inquérito civil, só o MP mesmo. Acho que foi nesse sentido a assertiva D.