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Gabarito: D
Lei Nº 10.826: Estatuto do Desarmamento
I- Art 7º A § 2º O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II- Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III- O erro está em dizer que compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores... Isso é responsabilidade do Comando do Exército.
Vejam no Art. 9º: Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
#NãoAosComentáriosRepetidos #NãoAosComentáriosDesnecessários
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Complementando o Colega Rodolfo Maia, quando se responde esse tipo de questão deve observar peculiaridades como
na alternativa III - ele juntou a Competência do Ministério da Justiça com a do Comando do Exército, de acordo com o Art 9º da lei. Se o candidato voa um pouco ele marca certo.
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Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Avante moçada, porquanto está chegando a hora de vestir a camisa. PRF
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Correta, D
Algumas observações sobre o tema:
I - Autorizações:
a - Autorização para compra de Arma de fogo > SINARM; após preenchidos os requisitos do Art.4;
b – Certificado de Registro de Arma de fogo > Expedido pela Polícia Federal, APÓS autorização do SINARM.
c - Autorização p/ o Porte > Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
II - Competência do Ministério da Justiça:
Art. 9 - Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
III - Competência do Comando do Exército:
a – Registrar as Armas de Fogo de Uso restrito;
b – Art. 9 – ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para:
1 – colecionadores;
2 – atiradores;
3 - caçadores e;
4 - representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
c - Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
(§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.)
d - Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
IV - Armas Registradas no Sigma: (militar e forças armadas)
a - Forças armadas; (exército; marinha e aeronáutica)
b - das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
c – da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
V – Registro no SINARM:
Armas Registradas no Sinarm: (polícia judiciária)
a - Polícia Federal;
b - Polícia Rodoviária Federal;
c - Polícias Civis;
d – órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escolas de presos, das Guardas Portuárias, das Guardas Municipais e dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização legal para portar arma defogo em serviço.
VI – Concurso Formal X Porte ou Posse de Arma de Fogo:
O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.
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O erro do item III. está no fato de que compete ao COMANDO DO EXÉRCITO, nos termos do regulamento da Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional (...) NESSE CASO NÃO CABE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MAS AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TEMOS DO ART. 9º.
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Gente, prestem atenção no que está escrito nos itens e leiam ATÉ O FINAL! Muita gente marcou o item III como certo na pressa de responder.
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Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. ( LEITURA CORRETA)
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I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança. CORRETO
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. CORRETO
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. ERRADO, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional é dado pelo comando do exército.
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Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
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Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
IX
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Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
IX
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d)
I e II, apenas.
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cidadãos estrangeiros - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
caçadores, atiradores - COMANDO DO EXÉRCITO
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III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Lei Nº 10.826
Art 7º § 2º
O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
colecionadores, atiradores e caçadores >>>>>>> COMANDO DO EXÉRCITO
GAB.: D
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Colecionadores, atiradores e caçadores -> Comando do Exército.
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Gab (D)
Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Mas se o enunciado pede o item correto, como a alternativa correta é a D?
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Ministério da Justiça: autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil
Comando do Exército: o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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vai entender no dia da prova eu acertei e hoje eu errei mas que desgraça!
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Lei 10.826/03
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança. - CERTO
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. - CERTO
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. - ERRADO (O registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atirados e caçadores e de representantes estrangerios em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional é competência do COMANDO DO EXÉRCITO)
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Boa tarde,meus camaradas!
Segue um macete que vi aqui no QC
Michael Jackson cidadão estrangeiro---> Ministério da Justiça (obs.não é MINISTRO)
Não caia na tentação de ler a questão pela metade,leia sem emoção e com atenção!
Bons estudos a todos!
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Sirnam- autoriza registro
PF - expede registro e autoriza porte.
Bons Estudos
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COMPETÊNCIA
SINARM: Quem autoriza.
Polícia Federal: Quem expede
Ministério da Justiça: Segurança de cidadãos estrangeiros
Comando do Exército:(1) PORTE DE TRANSITO para colecionadores, caçadores, atiradores e estrangeiros em competição Nacional de tiros; e (2) porte de arma de uso restrito
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Gab D
I - Art 7-A - §2°- O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os sevidores de seus quadros pessoas no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exercem funções de segurança.
II- Art 7°- As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, comente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo òrgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III- Errada - Art 9°- Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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1 correto
2 correto
3 errado , pois acabe ao COMANDO DO EXERCITO EXPEDIR AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIROS, ASSIM COMO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO.
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Gab. "D"
I. O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, ̶o̶ ̶r̶e̶g̶i̶s̶t̶r̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶c̶e̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶â̶n̶s̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶m̶a̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶g̶o̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶l̶e̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶,̶ ̶a̶t̶i̶r̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶c̶a̶ç̶a̶d̶o̶r̶e̶s̶ ̶e̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶e̶s̶t̶r̶a̶n̶g̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶o̶f̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶t̶i̶r̶o̶ ̶r̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶n̶o̶ ̶t̶e̶r̶r̶i̶t̶ó̶r̶i̶o̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶.̶
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Vamos dar mais valor aos comentários que são mais sucintos.
O concursando acha que é filósofo e mete maior textão pra explicar assuntos, muitas vezes simples.
BONS ESTUDOS!
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I - Art. 7 -A. § 2 O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
II - Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
III - Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Gab. "D"
Sinarm - Autoriza
Policia Federal - Expede (até 30d)
Uso Restrito - Exército
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III. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, bem como nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.compete ao comando do exercito nos termos do regulamento desta lei,o registro e a concessão do porte de transito de arma de fogo para colecionadores,atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.Compete ao ministério da justiça a autorização do porte de arma de fogo para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no brasil. Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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cidadãos estrangeiros - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
caçadores, atiradores - COMANDO DO EXÉRCITO
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§ 2 O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
foco, força e determinação.
gabarito D
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Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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A questão é referente à autorização para o porte de arma de fogo, conforme regulamentado pela Lei 10.826/03, em seus artigos 6º a 11. Analisemos as assertivas que dizem respeito às determinações literais dos respectivos artigos.
A afirmativa I está correta. O porte de arma de fogo por parte dos servidores de segurança no Ministério Público e do Judiciário é regulamentado pelo artigo 6º, XI C/C artigo 7º-A do estatuto do desarmamento. A assertiva é a reprodução fiel do § 2º do Art. 7º-A.
(Art. 7º-A) § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
A afirmativa II está correta. O porte de armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresa de segurança privada e transporte de valores está regulamentada pelo artigo 7º do estatuto. A assertiva é uma reprodução fiel desta norma.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
A afirmativa está incorreta, pois, nos termos do artigo 9º do estatuto, compete ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Isto posto, a alternativa correta é a letra D.
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a. Compete ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA a autorização do porte de arma de fogo para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no brasil.
b. Compete ao COMANDO DO EXÉRCITO nos termos do regulamento desta lei, o registro e a concessão do porte de transito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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III) Compete ao comando do Exercito e não do Ministro da Justiça.
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Quanto ao item I:
O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores que exerçam funções de segurança.
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Autorização para compra > Sinarm (Art. 4º, § 1)
Autorização para o Porte > PF Após autorização do Sinarm (Art. 10)
Certificado de Registro (CRAF) > PF após autorização do Sinarm (Art. 5)
Registrar as armas de fogo de uso permitido > Sinarm
Registrar as armas de fogo de uso restrito > Comando do Exército
Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade > Sinarm
autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil > Ministério da Justiça
Concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. > Comando do Exército
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
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I – Certa. Essa é a exata previsão do artigo 7º-A, § 2º.
II – Certa. Essa é a exata previsão do artigo 7º.
III – Errada. Essa é a previsão do artigo 9º da lei, porém não cabe ao Ministério da Justiça a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores, mas sim ao Comando do Exército.
Fonte: Grancursos
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questão desatualizada.
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ART 9°: AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA
· Ministério da Justiça à Responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados
BIZU: Segurança do Michael Jackson = Ministério da Justiça
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· Comando do Exército: Registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial.
Erros? Por favor, mande-me mensagem para que eu corrija e não prejudique nossos colegas!
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o examinador foi esperto, a pegadinha do malandro é vc não ler o item III completamente. O cara com a mente cansada escorrega nessa pegadinha.