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a) Art. 9o Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão ser publicados em extrato.
b) Art 11º Parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
c) Art 3º Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com Irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
d) Correta
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d) Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (Vide Medida Provisória nº 2.123-30, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
Não é pelo Congresso Nacional, é pelo SENADO FEDERAL, conforme:
Art 11, parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
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Para a vida:
Percebam que as aprovações para cargos após indicação do PR sempre passam pelo SENADO e não pelo CN.
Ex.: ministros do STF, PGR, Presidentes de Agências Reguladoras, BACEN, ABIN etc.
As bancas SEMPRE tentarão te iludir dizendo que cabe ao CN a aprovação para os cargos citados, porém lembrem que uma decisão importante dessas, em que a sabatina deve ser feita por pessoas mais experientes e equilibradas, deve ser feita pelos velhinhos do SF. A balbúrdia das discussões e inexperiência dos jovens da CD não devem contaminar tal decisão.
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Restrita não...irrestrita ...
Letra c errada...
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a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados. (deverão ser publicados em extrato)
b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional. (pelo Senado Federal)
c) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. (irrestrita)
d) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (CORRETA)
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puta merda hein, uma letra, sacanagem isso rsrs.
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Considerei a D errado pq qualquer pessoa ou orgao pode solicitar dependendo da pessoa ou do órgão em questão decidir se vai fornecer a documentação ou não.
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@Antônio, de fato a regra é a publicidade, mas a atividade de inteligência é uma exceção devido ás suas particularidades.
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C é sacanagem