Resposta: Item D
I - Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a funcionário alheio ao serviço público para que este efetue despesas pela repartição.
Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
II - Poderá, em casos especiais, ser concedido suprimento de fundos a servidor em atraso com a prestação de contas de outro suprimento.
§ 3º Não se concederá suprimento de fundos:
c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
III - O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não fizer no prazo assinalado.
IV - Os servidores que estejam respondendo a inquérito administrativo podem receber suprimento de fundos, desde que o inquérito não tenha relação com a figura de suprimento.
Art. 9º É vedada a concessão de suprimentos de fundos especial:
I - a servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V - Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
Fonte: (Mcasp 7° Ed, Portaria Nº 519 e Decreto 93.872)
SUPRIMENTO DE FUNDOS: Regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei; consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, - EXCEPCIONALIDADE - sob inteira responsabilidade do ordenador de despesa.
CASOS DE APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS:
§Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;
§Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
§Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limites estabelecidos pela Portaria MF nº 95, de 19/04/2002.
ASPECTOS GERAIS:
>Prazo máximo para utilização dos recursos: até 90 dias, contados a partir da data do ato de concessão do suprimento;
>Prazo para prestação de contas: até 30 dias, contados a partir do 1º dia após o prazo de utilização do suprimento;
>É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos.
IMPEDIMENTOS:
Não se concederá suprimento de fundos:
#A responsável por dois suprimentos;
#A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
#A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
#A servidor declarado em alcance.