Questão 2362015

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:

• A. comprovadamente apresente transtorno mental e tenha o processo transitado julgado.
• B. esteja em conflito com a lei desde que comprovadamente apresente transtorno mental.
  
• C. apresenta transtorno mental e que presumidamente esteja em conflito com a lei.
• D. presumidamente tenha transtorno mental e possivelmente esteja em conflito com a lei.
• E. presumidamente ou comprovadamente apresente transtorno mental e esteja em conflito com a lei.

Gabarito: E

Comentários

• A Portaria n. 94/2014 instituída pelo Ministério da Saúde confere a pessoa que comprovadamente ou presumidamente apresente transtorno mental e esteja em conflito com a lei tratamento diferenciado. Esta Portaria traz grandes avanços e assegura direitos a essas pessoas visto que interná-las em presídios ou hospitais psiquiátricos, simplesmente as afastando do convívio social ou familiar, não permite entender e observar que o transtorno que as acomete pode ser o que a levou a praticar o ato delituoso, portanto, necessitam de de uma olhar diferenciado e especializado e devem ser tratadas por profissionais, inclusive, da saúde. Após esse breve comentário, iremos comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está incorreta pois conforme a Portaria, em seu Art. 2º, é beneficiária deste serviço a pessoa que presumidamente ou comprovadamente apresente transtorno mental  e que esteja em conflito com a Lei e que possua: inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; ou, com processo criminal, e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou sob liberação condicional da medida de segurança; ou, com medida de segurança extinta e necessidade expressa e pela justiça criminal ou pelo SUS de garantia de sustentabilidade do projeto terapêutico singular. Portanto, a alternativa está incompleta.
  
  b) Esta alternativa está incorreta e incompleta. A pessoa pode apresentar comprovadamente ou presumidamente transtorno mental, conforme mencionamos anteriormente.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. O conflito com a lei não é presumido e sim o transtorno mental que pode ser presumido ou comprovado, segundo vimos no Art. 2º da Portaria supracitada.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. A pessoa pode ter presumidamente ou comprovadamente o transtorno mental e o conflito não é "possível", mas sim ela deve "estar" em conflito com a lei, como vimos no Art. 2º da Portaria acima.
  
  e) Esta alternativa está correta e em acordo com o expresso no Art 2º da Portaria citada. Conforme está expresso naquele Art., é considerado beneficiário do serviço consignado na Portaria a pessoa que, presumidamente ou comprovadamente, apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei. Este conflito com a lei é também explicitado na Portaria, como mencionamos na alternativa "a".
  
  
  RESPOSTA: E
  
  
  
  
  
  
  

• Art. 2º É considerada beneficiária do serviço consignado nesta norma a pessoa que, presumidamente ou comprovadamente, apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei, sob as seguintes condições: com inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; ou, com processo criminal, e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou sob liberação condicional da medida de segurança; ou, com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela justiça criminal ou pelo SUS de garantia de sustentabilidade do projeto terapêutico singular.
  
  http://www.observasmjc.uff.br/psm/uploads/portaria-94-2014-ms.pdf

• Possível acertar  por elimiação (Raciocinio Lógico)

   

  Imagina se a assistencia for prestada apenas aos q comprovadamente apresente transtorno mental, coitados dos que ainda não tiveram diagnostico, seriam duplamente penalizados... Sendo assim: basiado na avaliação preliminar da equipe (onde levanta-se a hipotese de transtorno mental) sera prestado medidas terapêuticas a pessoa. Desta forma será beneficiario os que presumidamente ou comprovadamente apresentem transtorno mental. E claro tem que estar em conflito com a Lei.