Questão 2362654

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: CRF - PI
• Ano: 2016
• Provas: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:

• A. As prioridades, objetivos e metas da Administração Pública.
• B. O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública.
• C. A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• D. A instituição e alteração de alíquotas de tributos de cada esfera do Governo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:

  I - as metas e prioridades da administração pública federal;

  II - a estrutura e organização dos orçamentos;

  III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União;

  IV - as disposições para as transferências;

  V - as disposições relativas à dívida pública federal;

  VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;

  VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

  VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;

  IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;

  X - as disposições sobre transparência; e

  XI - as disposições finais.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13408.htm