Questão 2362996

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente de Laboratório
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

STF libera divulgação de nome e salário de servidores

        O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos.

        A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo.

Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario-

de servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado).

A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.  

• A. A notícia indica o princípio da motivação que impõe à Administração Pública o dever de indicar, expressamente, as razões que fundamentam os atos administrativos que pratica sob pena de nulidade.
• B. Está em questão o princípio constitucional da supremacia do interesse público, de modo que a publicidade é dever absoluto para a Administração Pública, que não poderá negar-se a divulgar nenhum ato oficial.
• C. A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é decorrência direta do princípio da moralidade, visto que a negativa de publicidade a atos oficiais configura improbidade, se implicar danos ao erário.
• D. A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade, ressalvados os casos em que o servidor, com a publicação de tais valores, tenha sua intimidade exposta.
• E. A divulgação da remuneração dos servidores públicos concretiza o princípio constitucional da publicidade, que impõe a publicação de informações de interesse coletivo, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet

   

   

  De acordo com presidente do STF, o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”

  Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que impediram a publicidade dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais, gerando “grave lesão à ordem pública”. 

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=212003

   

   

  CF, Art. 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   

   

   

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•  e) A divulgação da remuneração dos servidores públicos concretiza o princípio constitucional da publicidade, que impõe a publicação de informações de interesse coletivo, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

• GABARITO: LETRA E

  “A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”  (MEIRELLES, 2000, p.89).

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.