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Resposta: Item D
D) Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).
Art 4°
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Fonte: (Lei 101/00)
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GAB: D.
PPA: Metas Físicas.
LDO: Metas Fiscais.
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Problematizando a questão: Achei o gabarito C duvidoso. Afirmar ênfase nos gastos é uma das características do Orçamento Tradicional cujo o conceito o Brasil tem distanciado nas últimas décadas.
MAS como essa prova foi extramamento polêmica ante da péssima escolha da organizadora, ficamos à disposição das irregularidades destas.
Por sinal, a banca aqui se ateu à literalidades. Apenas isso.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes. Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das UOs, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho, a SOF utiliza as seguintes premissas:
- orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do Governo;
- ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações;
- acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, nos termos do art. 9o, § 2o, da LRF;
- ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício;
- avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo;
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Além do que, a letra D inverteu o conceito de receita / despesa.
- Receita: há uma previsão (projeção)
- Despesa: ocorre a fixação (execução).
Ex: não tem como contar como líquido e certo o recebimento do IPTU de toddos os proprietários de imóveis. O governo faz uma projeção.
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PPA: METAS FÍSICAS
LDO = METAS FISCAIS
LOA = RISCO FISCAIS
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Alguém pode fundamentar as alternativas? Tenho muita dificuldade nessa matéria.
Desde já agradeço.
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ITEM D - Metas fiscais são previstas na LDO.
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O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e
de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma
gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes.
Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das UOs, o que pressupõe
a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o
desenvolvimento do seu processo de trabalho, a SOF utiliza as seguintes premissas:
- orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do Governo;
- ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o
orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a
implantação da avaliação das ações;
- acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da
União, nos termos do art. 9 o , § 2 o , da LRF;
- ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo
de todo o exercício;
- avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da
proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao
processo;
- atualização das projeções de receita e de execução das despesas e de elaboração da
proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas na LDO; e
- elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
MTO 2018
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D) A LDO fixa as metas fiscais.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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O erro da D, está em vermelho. Atualização das projeções de receita e de execução das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas na LDO; MTO 2018
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Essa questão foi elaborada com base no seguinte trecho do Manual Técnico de Orçamento – MTO (a questão menciona o MTO 2017, mas eu vou colocar o trecho do MTO 2021 e vou esquematizar e grifar o texto para facilitar):
“O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes. Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das UOs, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho, a SOF utiliza as seguintes premissas:
· orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do Governo;
· ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações; (ALTERNATIVA C)
· acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF; (ALTERNATIVA B)
· ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício;
· avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo;
· atualização das projeções de receita e de execução das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas na LDO; e (ALTERNATIVA D)
· elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade. (ALTERNATIVA A)”
Repare que a alternativa D inverteu os conceitos, falando em execução da receita e projeção da despesa. Na verdade, é contrário: receita são previstas (projetadas) e despesas são fixadas e executadas. Além disso, a alternativa menciona que as metas fiscais são fixadas no Plano Plurianual (PPA). Na verdade, elas são fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 4º (…)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Gabarito: D
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Gabarito D
As metas fiscais constam na LDO.
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O item B fala que o ciclo orçamentário é desenvolvido ao longo de um exercício. Flagrantemente errado
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Questão exige
conhecimento bem pontual sobre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual – PLOA.
O trecho do MTO
que é citado no início da questão não termina ali. Ele continua justamente citando
as premissas que norteiam o desenvolvimento do processo de trabalho da SOF.
Tais premissas são as seguintes:
·
orçamento visto como instrumento
de viabilização do planejamento do Governo;
·
ênfase na análise da finalidade do
gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento
efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações;
·
acompanhamento das despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais da União, nos termos do art. 9º,
§ 2º, da LRF;
·
ciclo orçamentário desenvolvido
como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício;
·
avaliação da execução orçamentária
com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em
relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo;
·
atualização das projeções de
receita e de execução das despesas e de elaboração da proposta orçamentária,
com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas na LDO; e
·
elaboração do projeto e execução
da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
permitindo o amplo acesso da sociedade.
Questão
terrivelmente decoreba, que requer extrema atenção por parte do candidato para
a malandragem da banca. A banca cita todas as premissas citadas no MTO,
entretanto, altera o segundo período constante na alternativa D:
atualização
das
execuções de receita e de projeções das
despesas
e de elaboração da proposta
orçamentária, com o intuito de se
atingir as metas fiscais fixadas no Plano
Plurianual (PPA)
.
Ou seja, há
uma inversão quanto a projeção da receita e execução da despesa, como a troca
de LDO por PPA. Isso torna a alternativa D, errada.
O comando da
questão pede a exceção, ou seja, a alternativa errada: alternativa D.
Gabarito do Professor:alternativa D.