Questão sobre o sistema
orçamentário brasileiro.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO),
o orçamento é instrumento de
planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor
público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos
por lei de iniciativa do Poder Executivo. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM),
de forma regionalizada, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano,
incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Nesse sentido, é importante
conhecer a disposição literal do art. 165 § 1º, que trata da finalidade do PPA:
“Art. 165 § 1º A lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada."
Feita a revisão geral, já podemos analisar as alternativas:
A) Errada. A LOA é um instrumento de operacionalização
do orçamento.
B) Errada. O PPA é instituído por lei, mas para um período de quatro anos.
C) Certa. Como vimos, essa é finalidade do PPA descrita no art. 165 da CF.
D) Errada. O PPA estabelece, de forma regionalizada
(ex.: por Macrorregiões), as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal.
E) Errada. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras
delas decorrentes.
Gabarito do Professor: Letra C.