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Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
Neste sentido, a exigência de constituição do CAE pelos estados, municípios e DF representou uma grande conquista no âmbito deste Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), pois este é um instrumento de controle social. O CAE é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, no qual há representações diversas e as decisões são tomadas em grupo.
Ele é responsável, dentre outras atividades, por:
acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar;
acompanhar e monitorar o cumprimento das diretrizes do PNAE;
zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
analisar a prestação de contas do gestor, registrada no SiGPC Online, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.
A composição do CAE deve ser a que segue:
1 representante do poder executivo;
2 representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes;
2 representantes de pais de alunos;
2 representantes das entidades civis organizadas.
Fonte: http://rebrae.com.br/alimentacao-escolar/controle-social/
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Acompanhado e fiscalizado:
Pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
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Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento
Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.
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A questão avalia o candidato sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação
escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de
todos os ciclos da educação básica pública. O governo federal repassa, a
estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter
suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro)
para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados
em cada rede de ensino. O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio
dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União
(CGU) e pelo Ministério Público.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por sua vez, é um órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,
instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos
suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da
educação e discentes, entidades civis e pais de alunos e têm como principal função zelar pela concretização da
alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos
públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
Desta maneira, a teor das informações extraídas do site oficial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, a assertiva está correta.
Gabarito do Professor: CERTO.