Questão 2364463

• Banca: IADES
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Em relação ao interesse e à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que este

• A. não tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, diante do caráter privado dos interesses envolvidos.
• B. atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e dos direitos sociais e individuais disponíveis, sendo, nessa última hipótese, em toda e qualquer situação.
• C. tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado.
• D. não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
• E. tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  O artigo 129 da constituição não elucida por completo a resposta da questão, mas já serve como um indicativo da resposta correta.

  Constituição Federal

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

   

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• Nessa questão a Banca considerou como correta a assertiva “E”, e realmente está correta, conforme a Lei do Mandado de Segurança, Estatuto do Idoso, ECA, etc.

  Entretanto, a assertiva “D” que diz que o Ministério Público “tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado” também está correta.

  Considerando-se que a súmula 470 do STJ (O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado) FOI CANCELADA pelo STJ no ano de 2015, conforme o precedente STJ. 2ª Seção. REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/05/2015. 

  Ademais, o Plenário do STF já entendia em 2014 que o Ministério Público tem sim legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).

  Diante do exposto, vê-se que os Tribunais Superiores STJ e STF pacificaram o entendimento que o Ministério Público TEM LEGITIMIDADE para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.