Questão 236518

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

• A. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• E. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

Gabarito: C

Comentários

• Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  Gabarito:C

• C) correto

  cf88 , art 37

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

   

  lei 8112

  Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.  

• a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CORRETO -ART. 37, XIII

  b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.CORRETO -ART. 37, VII

  c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.ERRADA - ART. 37, VII

  d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.CORRETO -ART. 37, XVIII

  e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.CORRETO - ART. 37, XX

• GABARITO C
  
  
  c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  Art. 37°, XIV CF - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não será computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
• empresa de economia mista?????????
• Este dispositivo veio para impedir o efeito cascata, onde a pessoa acumulava o benefício e o mesmo servia de base para o calculo de algum acréscimo, como por exemplo: trienio, quinquenio...
• Para quem não entendeu a questões... o que está pedidindo é a INCORRETA. ART 37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fim de concessão de acréscimos ULTERIORES.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

   

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;