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a)
I e II.
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Lei 8112/90
I. Correta - Art. 76-A § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II. Correta - Art. 68 § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
III. Incorreta - Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
IV - Incorreta - Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
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Lembrando que inciso II já foi cobrado pelo Cespe e FCC inúmeras vezes.
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- Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso está previsto no art. 76-A, § 3º e não se incorpora ao vencimento ou salário para qualquer efeito.
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Correta A
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GABARITO A
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito. CERTO
II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles. CERTO
III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada. ERRADO (DUAS HORAS)
IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias. ERRADO (UM TERÇO)
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Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90).
O conhecimento exigido diz respeito aos direitos do servidor: gratificação por encargo de curso ou concurso, adicionais de insalubridade e periculosidade, serviço extraordinário e adicional de férias.
Dito isso, e considerando que o enunciado requer que o candidato assinale a alternativa que esteja em consonância com os referidos direitos, passemos à análise individual das assertivas com os dispositivos legais necessários para a resolução:
I- Correto: a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito [...] (art. 76-A, §3º).
II- Correto: o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (art. 68, §1º).
III- Incorreto: somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada (art. 74).
IV- Incorreto: independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias (art. 76).
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
GABARITO: A.