Questão 2369497

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)

Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é INCORRETO afirmar que

• A. a pena disciplinar de detenção ou prisão não poderá ser inferior a trinta dias nem ultrapassar noventa dias.
• B. aplicam-se, no que couber, aos bombeiros militares, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.
• C. à praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
• D. o Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

   

  a) Art 48. § 1º: A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de 30 (trinta) dias.

   

  b) Art 47.: Aplicam-se, no que couber, aos bombeiros-militares as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar

   

  c) Art 48. § 2º: À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.

   

  d) Art 49.: O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro-militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.