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Resposta: B
Art 59 CF
Emenda Const.
Decreto Legislativo
Lei Delegada
Medida Porvisoria
Resolução
Lei Complementar
Lei Ordinária
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MeRDa DOCE:
Medidas provisórias;
Resoluções;
Decretos Legislativos;
Leis delegadas;
Leis ordinárias;
Leis complementárias;
Emendas à Constituição.
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DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988. Curiosidade: O Código Penal é um decreto-lei instituído por Getúlio Vargas em seu mandato.
Fonte: Jus.com.br
Bons Estudos!!!
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DECRETO LEI - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988. Curiosidade: O Código Penal é um decreto-lei instituído por Getúlio Vargas em seu mandato.
Fonte: Jus.com.br
Bons Estudos!!!
Gostei (
12
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Lei complementar disporá sobre a elaboração. redação,alteração e consolidação das leis
Avente !!!!
DEPEN 2019
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Lei complementar disporá sobre a elaboração. redação,alteração e consolidação das leis
RESPOSTA B.
EXCETO Decreto-Lei.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VI - decretos legislativos; (...)".
B– Incorreta - O decreto-lei integrava o processo legislativo e era expedido por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988. No entanto, a Constituição de 1988 deixou de prever o decreto-lei e atualmente os que existem são os anteriores à CRFB/88 que foram recepcionados.
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - leis delegadas; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) V - medidas provisórias; (...)".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VII - resoluções".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B já que a questão pede a incorreta).
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Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei que deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.