Questão 2373787

• Banca: IPAD
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2012
• Provas: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito; Substituição - Concessão.

Sobre as penas aplicadas no Direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

• A. No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.
• B. A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.
• C. É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.
• D. A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.
• E. A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  Art. 5 CF/88

   XLVII - não haverá penas:

   c) de trabalhos forçados;

• Apenas para acrescentar no que tange às cláusulas pétreas: 

  Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

   

  Fonte: Senado Notícias (http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea)

   

  Bons Estudos!!!

• XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• GABARITO = C

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• É possível a pena de morte por lei, em caso de guerra declarada.

• GAB: C

  A prestação de trabalho por condenados não se configura como trabalho forçado.

• Conhecimento exigido do candidato:

  Art. 5º, XLVII, da CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

  Art. 60, § 4º, da CRFB/88: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

  Informação complementar:

  Art. 28 da LEP: "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "a" da CRFB/88.

  Alternativa B - Correta. Não é possível abolir direitos e garantias individuais.

  Alternativa C - INCORRETA! Não se confunde trabalho forçado com o trabalho do preso, um direito seu, ou com a pena restritiva de direitos, mais benéfica ao condenado que a pena privativa de liberdade.

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "b" da CRFB/88.

  Alternativa E - Correta. É o que dispõe o artigo 5º, XLVII, "d" da CRFB/88.

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

• PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis

  OBSERVAÇÃO

  Vale ressaltar que o trabalho do preso não constitui trabalho forçado.

• Trabalho Obrigatório é DIFERENTE de Trabalho Forcado.

• Não haverá penas:

  • de morte, salvo em caso de guerra declarada
  • de caráter perpétuo
  • de trabalhos forçados
  • de banimento
  • cruéis