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ALTERNATIVA "A" - Errada. O CP adotou em relação ao tempo (momento) do crime a teoria da atividade, considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado - p.ex. João atira em José no dia 1/1/01, mas José falece em 2/2/01, o crime foi cometido em 1/1/01;
ALTERNATIVA "B" - Errada. Embarcação pública a serviço do governo brasileiro é extensão do território brasileiro, aplica-se a teoria da territorialidade (e nao extraterritorialidade); o "extensão deste" da redação da questão refere-se ao território estrangeiro, para ser considerada correta a redação deveria ter falado em "extensão daquele", referindo-se ao Brasil.
ALTERNATIVA "C" - Correta. Literalidade do art. 2º do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
ALTERNATIVA "D" - Errada. Quanto ao lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade (teoria da atividade + teoria do resultado), considerando local do crime tanto o local da ação/omissão quanto o do resultado.
ALTERNATIVA "E" - Errada. Segundo o art. 9º do CP, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
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Letra C - Instituto da ABOLITIO CRIMINIS..
Tal instituto faz cessar os EFEITOS PENAIS da condenação, subsistindo, entretanto, os efeitos extrapenais (ex: efeitos civis de reparação de dano à vítima)...
Lembrando que a ABOLITIO CRIMINIS é aplicada ainda que transitada em julgado a sentença condenatória!
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Vale lembrar que cessam os efeitos penais mas não os efeitos civis.
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esse "deste" me derrubou
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É sempre bom lembrar as regras básicas de português para não erra por vacilo. "Deste" é próximo de quem se fala;
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Quase que vacilei com esse pronome relativo(deste). Ufaaa!!!
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Derrubado pelo “deste”
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Por causa do pronome "deste", a embarcação pública se tornaria territória por extensão do Estado estrangeiro.
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Às vezes, Senhores, precisamos ser cautelosos, inclusive, no português, raciocínio lógico misturado em uma única questão e pedindo como resposta um terceiro tema.
E a questão pediu apenas o "abolitio criminis".
GAB: C
Portanto, CUI-DA-DO!
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
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Complemento:
Antes do trânsito em julgado: cessam os efeitos penais e civis
A partir do trânsito em julgado: cessa somente os efeitos penais
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UUUUUUUUUH ACERTEI TEXTO DE LEI MEU PASSA TEMPO GABARITO C.
PMGO
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PORTUGUÊS EU TER AMO
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Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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ERREI PELO PORTUGUÊS
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Que pegadinha ridícula essa da letra B....e o pior é que eu caí direitinho! Temos que prestar atenção aos mínimos detalhes!
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errei porque não interpretei, a palavra deste se referia ao Estado estrangeiro
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Pulem a choradeira e vão direto pro primeiro comentário, do colega Nicholas B. H. Lima.
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Português na questão de penal.
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MELHOR COMENTÁRIO:
Nicholas B. H. Lima
11 de Maio de 2017 às 12:02
ALTERNATIVA "A" - Errada. O CP adotou em relação ao tempo (momento) do crime a teoria da atividade, considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado - p.ex. João atira em José no dia 1/1/01, mas José falece em 2/2/01, o crime foi cometido em 1/1/01;
ALTERNATIVA "B" - Errada. Embarcação pública a serviço do governo brasileiro é extensão do território brasileiro, aplica-se a teoria da territorialidade (e nao extraterritorialidade); o "extensão deste" da redação da questão refere-se ao território estrangeiro, para ser considerada correta a redação deveria ter falado em "extensão daquele", referindo-se ao Brasil.
ALTERNATIVA "C" - Correta. Literalidade do art. 2º do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."
ALTERNATIVA "D" - Errada. Quanto ao lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade (teoria da atividade + teoria do resultado), considerando local do crime tanto o local da ação/omissão quanto o do resultado.
ALTERNATIVA "E" - Errada. Segundo o art. 9º do CP, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
Gostei (
97
)
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A letra C é a "mais" correta, porém, me veio o caso da "Lei Penal Excepcional, que embora decorrido o período de sua duração de cessadas as circunstancias que o determinavam, aplica-se ao ato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, portanto, a retroatividade da lei mais benéfica."
Não seria uma exceção a essa regra?
Alguém?
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GABARITO C
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Abolitio criminis.
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Cessa os efeitos penais ainda que em sentença condenatória transitada em julgado. GAB: C
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Capitã, creio que esteja falando de Lei Temporária. Ela tem início e fim determinados, como a Lei da Copa por exemplo. Imagine um crime, previsto nesta lei, com pena prevista de 3 meses de detenção. Caso seja cometido no último dia de vigência, a pessoa não ficaria detida nem 24 horas, certo? Irá cumprir a pena, porém a Lei da Copa teria cessado seus efeitos. Acho que é isto.
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IRRELEVANTE: sem importância
RELEVANTE: tem importância
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C
Porém permanece os efeitos civis.
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Vale acrescentar que os efeitos civis ,como a obrigação de reparar o dano , permanecem.
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deste kkkkkkk
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Queria saber o motivo da banca ter colocado esse "deste" ai
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"deste"
Consequências de não ser boa em português...
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GAB. C)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Apesar do erro de português na alternativa "B".
Independentemente da entrada em território estrangeiro, a embarcação a serviço do território nacional será considerada extensão territorial onde quer que se encontre.
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Abolitio criminis.
a) Nova lei que exclui do âmbito penal um fato definido como crime
b) Tem natureza jurídica de extinção da punibilidade (art. 107, III).
c) Não configura reincidência, nem deixa maus antecedentes
d) Os efeitos extrapenais da condenação continuam intactos (ex.: obrigação de reparar o dano causado)
e) Não há abolitio criminis quando o fato criminoso em dispositivo legal diverso.
f) Abolitio criminis temporária: a lei prevê a descriminalização temporária de uma conduta (ex.: art. 30 e 32 da Lei 10.826/03)
g) Para que haja abolitio criminis é necessário a conjugação de dois requisitos:
g.1) Revogação formal do tipo penal
g.2) Supressão material do fato criminoso.
AOCP/2019: Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
CESPE – PCMA/2018: A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é:
a) típico e lei posterior suprime o tipo penal.
CESPE – TJDFT/2015: O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.
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Sacanagem.
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Cuidado com as leituras dinâmicas!! A letra B tem uma carinha de certa: "deste" está se referindo a território estrangeiro.
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C - PM AL 2021!