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Gabarito letra b).
Dever de Prestar Contas
É um dever decorrente da administração como encargo de gestão de bens e interesses alheios. Todo administrador público - agente político ou simples funcionário - tem que prestar contas de sua gestão administrativa. A regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/responsabilidade-do-servidor-e-deveres-do-administrador
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Não prestar contas não é um ato de improbidade? Ofende os princípios da administração pública... Então, por que não considerar a a) correta também?
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Eu acho que, no caso, a questão cobrou a questão MAIS correta. É fato que o dever de prestar contas também implica no dever de probidade, mas o dever de prestar contas é o que mais se aproxima da resposta. Sigamos nos estudos!
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Dever de Prestar Contas
O administrador faz a gestão de bens e interesses alheios (bens e interesses públicos), tendo, portanto, o dever de prestar contas do que realizou a toda coletividade. Esse dever abrange não apenas os agentes públicos, mas a todos que tenham sob sua responsabilidade dinheiros, bens, ou interesses públicos, independentemente de serem ou não administradores públicos.
Segundo Hely Lopes Meirelles: a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.
GABARITO: B
Fonte: https://s3.amazonaws.com/ead_casa/ead_casa/ead_casa/CursoSecaoItem/slides-aula-5-bm-rs-capitao-intensivo-direito-administrativo-tatiana-marcello.pdf
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Ainda acho que é da publicidade
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Parágrafo único do art. 70 da Constituição: Prestará contas QUALQUER PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, PÚBLICA ou PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A lição do Prof. Hely Lopes Meirelles: " A regra é UNIVERSAL: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade DEVE CONTAS ao orgão competente para fiscalização" DEVER DE PRESTAR CONTAS.
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A questão trata dos deveres dos administradores públicos. De
acordo com o Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42ª
ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 114 a 120) aponta como os seguintes deveres
dos administradores públicos:
a) poder dever de
agir é o poder dos gestores públicos de atuarem no exercício de suas
competências. Esse poder é, na verdade, um poder-dever, já que agir não é uma
faculdade, mas sim uma obrigação dos administradores públicos que devem exercer
suas competências e atribuições para atingir os fins do Estado e realizar
interesses públicos;
b) dever de
eficiência é uma decorrência do princípio administrativo da eficiência e
consiste no dever do administrador público de atuar com produtividade atingindo
os melhores resultados com o menor gasto de recursos, bem como de atuar com
qualidade técnica;
c) dever de probidade
é o dever do gestor público de agir com honestidade e lealdade às instituições.
Esse dever é consagrado em nossa constituição e leis infraconstitucionais por
meio da vedação à prática de atos de improbidade administrativa;
d) dever de prestar
contas é uma decorrência do fato de que os gestores públicos se encarregam
da gestão de bens e interesses alheios que pertencem a toda coletividade,
portanto, os gestores públicos devem prestar contas não apenas dos gastos
realizados, mas de todos os atos de governo e administração.
Sobre o dever de prestar contas, afirma Hely Lopes Meirelles
o seguinte:
(...) dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades
e órgãos públicos como, também, os de entes paraestatais e até os particulares que
recebam subvenções estatais para aplicação determinada (CF, art. 70 e parágrafo
único). A regra é universal: quem gere
dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao
órgão competente para a fiscalização. (MEIRELLES, H. L. Direito
Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 120).
Constatamos que, no trecho citado no enunciado, Hely Lopes
Meirelles se refere ao dever de prestar contas, de modo que a resposta da
questão é a alternativa B.
Gabarito do
professor: B.