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O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
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O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, se vincula ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_Impessoalidade
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A questão trata dos princípios administrativos. Para respondê-la,
vejamos os princípios elencados nas alternativas:
Princípio da impessoalidade
é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve sempre atuar para
atingir as finalidades legais, nunca para beneficiar ou prejudicar pessoas ou
grupos específicos. Do princípio da impessoalidade decorre também que todas as
pessoas em situação similar devem ser tratadas de forma igualitária pela
Administração Pública, sem privilégios ou discriminações. Por fim, é também decorrência
do princípio da impessoalidade que os atos administrativos não podem ser
utilizados na promoção pessoal de agentes públicos.
Princípio da legalidade
é o princípio segundo o qual os administradores públicos devem sempre agir em
conformidade com a lei, não podendo atuar contra a lei ou na falta de lei.
Princípio da
igualdade ou da isonomia é um princípio geral
do direito que determina que pessoas em situação similar devem ser tratadas de
forma igualitária. No campo próprio do direito administrativo, o princípio da
igualdade se reflete no princípio da impessoalidade.
Princípio do
julgamento objetivo é princípio que rege as licitações públicas que
determina que o julgamento das propostas dos licitantes deve se dar de forma
objetiva, considerados os critérios estabelecidos no edital.
Vemos, então, que o enunciado da questão se refere ao
princípio da impessoalidade, logo, a resposta da questão é a alternativa A.
Gabarito do
professor: A.