-
Art.37
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
-
Comentando a questão:
A) INCORRETA. O estrangeiro pode assumir cargo público de acordo com as disposições de lei específica, conforme art. 37, I da CF. Para alguns cargos o estrangeiro poderá concorrer a uma vaga, por exemplo, o cargo de professor nas universidades públicas.
B) INCORRETA. A questão troca os conceitos, na verdade as funções de confiança serão ocupadas por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão poderão ser ocupados por qualquer pessoa, resguardando um percentual mínimo para servidores efetivos, conforme art. 37, V da CF.
C) INCORRETA. A Administração Direta e Indireta são prevista para todos os entes federativos, conforme art. 37, caput da CF.
D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o a disposição do art. 37, IX da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
-
Comentando a questão:
A) INCORRETA. O estrangeiro pode assumir cargo público de acordo com as disposições de lei específica, conforme art. 37, I da CF. Para alguns cargos o estrangeiro poderá concorrer a uma vaga, por exemplo, o cargo de professor nas universidades públicas.
B) INCORRETA. A questão troca os conceitos, na verdade as funções de confiança serão ocupadas por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão poderão ser ocupados por qualquer pessoa, resguardando um percentual mínimo para servidores efetivos, conforme art. 37, V da CF.
C) INCORRETA. A Administração Direta e Indireta são prevista para todos os entes federativos, conforme art. 37, caput da CF.
D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o a disposição do art. 37, IX da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
-
Eu ia marcar a alternativa C), mas quando li a palavra "ESTRITAMENTE" observei que não era a correta.
-
Não me atentei ao ESTRITAMENTE da alternativa C
-
B) para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
Na verdade, o erro da B está no final ao excluir os cargos de assessoramento !
Art. 37. ...
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento (C.A.D);
-
Art.37
...
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público