Questão 2375470

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEPLAG - CE
• Ano: 2011
• Provas: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que

• A. é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
• B. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
• C. a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
• D. a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Gabarito: A

Comentários

• ART.37

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso

  a) a de dois cargos de professor

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  ARTIGO 37

   

   

  a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

   

  a) a de dois cargos de professor;

   

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

   

  É possível acumular também:

   

  1) JUIZ + UMA DE MAGISTÉRIO; E

   

  2) MEMBRO DO MP + UMA DE MAGISTÉRIO.

   

   

  b) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  * Destaco um mnemônico que me ajudou a memorizar esse parágrafo: "CEIOS"

   

  "CE" = CARÁTER EDUCATIVO

  "I" = INFORMATIVO

  "OS" = ORIENTAÇÃO SOCIAL

   

   

  c) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

   

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

   

   

  d) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

   

   

   

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• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Poderá haver a acumulação de cargos públicos, conforme previsto no art. 37, XVI da CF. Pode haver a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com um cargo científico ou técnico e de dois cargos de profissão regulamentada da área de saúde.
  
  B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, parágrafo 1º da CF.
  
  C) CORRETA. De fato a Constituição disciplina a representação com a má utilização do cargo, emprego ou função públicos, constando tal previsão no art. 37, parágrafo 3º da CF.
  
  D) CORRETA. A assertiva é transcrição literal do art. 37, parágrafo 5º da CF. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A