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ID
2375524
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEPLAG - CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 -O(A) Diretor(a) da Unidade Prisional, compete:
    I. Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, 
    laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva;
    II. Adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos 
    presos;
    III. Visitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotando suas reclamações 
    e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua 
    competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de 
    segurança;
    IV. Dar cumprimento às determinações judiciais e prestar aos Juízes, Tribunais, 
    Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Penitenciário as informações 
    que lhe forem solicitadas, relativas aos condenados e aos presos provisórios;

  • analizar e deferir progressões compete ao juiz.

     

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