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Lei 9784 art 13:" Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III-as matérias de competência exclusiva do orgão ou autoridade."
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ERRADO!!
A decisão de recursos administrativos é matéria INDELEGÁVEL!
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Vamos ser mais criativos pessoal, vamos ao macetes
São indelegáveis
NOREX
atos Normativos
decisõa de REcurso administrativo
competência EXclusiva
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boa amigo diogo, obrigado pelo macete
bons estudos
P.S. vamos usar os comentários com cuidado, para não atrapalhar ninguém
abç
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""Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal."" Para decorar os atos que não podem ser objeto de delegação, memorizar o mnemônico EDEMA Lei 9784 art 13:" Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III-as matérias de competência exclusiva do orgão ou autoridade."
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Errado
Uso o seguinte mnemônico ensinado pelo Prof. Gustavo Amaral do Studio Aulas:
NÃO podem ser objeto de delegação:
AnoREx
Atos normativos
Decisão de Recursos Administrativos
Atos de competência Exclusiva
Espero ter ajudado. Força, foco e fé!
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Lei 9784
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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A questão erra ao falar "tal delegação será legal", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
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BIZU: Não podem ser objeto de delegação: CENORA
(CE) COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.(NO) ATOS DE CARÁTER NORMATIVO.(RA) DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. GABARITO E
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Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva.
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A questão em exame trata do tema concernente aos limites materiais da delegação de competências, o que encontra disciplina na Lei 9.784/99, em seu art. 13, valendo destacar o teor do citado dispositivo:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Como se vê, a decisão de recursos administrativos insere-se dentre as matérias que não admitem delegação de competências, razão pela qual a assertiva em análise se revela incorreta, eis que em claro confronto com o figurino legal.
Gabarito do professor: ERRADO
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LEI Nº 9.784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Decisão de recurso é indelegável