Questão 237610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a aposentadoria, ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Considere, ainda, que a administração pública tenha alterado o fundamento jurídico dessa aposentadoria, para assegurar a paridade dos proventos com a remuneração do cargo. Nessa situação, não há razão para o TCU apreciar essa alteração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Se alterar o fundamento jurídico, o TCU aprecia. Vide previsão expressa da CF/88 no art. 71 (destaque para o finalzinho do inciso):

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  Dessa forma, se alterar o fundamento, como está colocado no enunciado da questão, o TCU vai apreciar.

• A  aposentadoria é um ato complexo emanado da administração,ou seja um ato que concorrentemente é apreciado e concedido,por ambos envolventes no ato.

• Olá pessoal. Paridade plena é um direito  assegurado ao servidor público ocupante de cargo efetivo a ter a revisão dos proventos e das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também a eles estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.Paridade parcial
  A paridade parcial foi  estabelecida, inicialmente no parágrafo  único do art. 6º, da Emenda 41/2003,  onde assegurava  a revisão dos proventos e pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas  não incluía a eventual transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. O art. 2º, da Emenda 47/2005, restabeleceu a paridade plena quando determina a aplicação aos proventos e às pensõeso disposto no art. 7º da mesma Emenda.
  
  bons estudos
  
• A APOSENTADORIA (seja qual for) É ATO COMPLEXO (manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para formar um terceiro ato) E SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO PERANTE O TCU; SE NÃO HOUVER, ENTÃO O ATO NÃO SE TORNA PERFEITO. QUANTO À PARIDADE, NÃO EXISTE MAIS; PORÉM HÁ CONTRIBUINTES QUE TÊM O DIREITO ADQUIRIDO A ELA. 
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• errado!
  o TCU deverá sim apreciar! Porque a paridade significa um direito que o servidor público tem para que sejam refeitos e analisados os cálculos de sua aposentadoria com base na nova regra editada
  
  O TCU deve fazer o que a lei manda

• A presente questão aborda o tema da competência dos tribunais de contas para exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões a servidores públicos e seus dependentes, mais precisamente quando se opera modificação no ato concessório de aposentadoria.
  
  No ponto, ao que se extrai da própria literalidade do art. 71, III, da CRFB/88, a contrário senso, em havendo alteração do ato concessório com mudança do fundamento jurídico, deve-se submeter o ato a novo controle pelo referido tribunal.
  
  A propósito, confira-se:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  (...)
  
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"
  
  Ora, na presente questão, o enunciado estabeleceu a premissa de que a Administração Pública alterou o fundamento jurídico da aposentadoria, razão por que deve, sim, haver nova análise a cargo do TCU, ao contrário do que consta, equivocadamente, da assertiva ora comentada.
  
  Incorreta, pois, a afirmativa.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• Gab. Errado.

  TCU - aprecia a legalidade (admissão de pessoal), para fins de registro:

  -na administração direta e indireta e fundações mantidas pelo poder público;

  -exceto comissão;

  -aposentadoria/reformas/pensões;

  -exceto melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.(SÓ NÃO FAZ REGISTRO DAS MELHORIAS QUE NÃO ALTEREM O FUNDAMENTO LEGAL).

• TCU É ZAGUEIRÃOOO NÃO PASSA NADA !!

• Pega a fita: TCU = Taça Com Uísque você aprecia. Desce um Swing para agradar o paladar da realeza.