Questão 237673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do
exercício da atividade empresarial.

Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é proibido o exercício do comércio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), artigo 29:

  "Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada."

  O erro da questão é incluir os reformados.

• Vale a pena olhar os art.104 ss da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 indicada pelo colega. Trata da definição do que se considera militar reformado.

• Forças Armadas = não pode

  Reformados = pode