Questão 2376979

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2015
• Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro - Engenharia Mecânica - UFRN
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, a Resolução CONAMA nº 303/2002 define a extensão da Área de Preservação Permanente a ser para a concessão do licenciamento da obra. Essa extensão deve ser, no mínimo,

• A. 50m.
• B. 100m.
• C. 15m.
• D. 30m.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o teor do art. 3o da aludida Resolução:

  Art. 3o Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: (..) III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas; b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros;

   

  Sigamos em frente! Bons estudos

• Área de Preservação Permanente a área situada:

   

  ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:

   

  a) trinta metros (30m) -  áreas urbanas consolidadas;

   

  b) cem metros(100m), para as que estejam em áreas rurais,

                 exceto os corpos d`água com até vinte hectares(20ha) de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros(50m);

• Zona Rural: 100m - Corpo d' água acima de 20 hectares de superfície. 

  Zona Rural: 50m - Corpo d' água com até 20 hectares de superfície. 

  Zona Urbana: 30m.