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Alternativa D, correta!
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Ou seja, objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional (como diz a questão) pode ser objeto de Medida Provisória.
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Grande casca de banana! Se não prestar atenção, cai...
A medida provisória não pode tratar de qualquer matéria, em virtude da existência de limitações constitucionais à sua edição. De acordo com o art. 62, §1º, da CF:
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
No que se refere à matéria orçamentária, há uma exceção à vedação de que medida provisória disponha sobre esta: trata-se da possibilidade de abertura de créditos extraordinários por meio desse instrumento normativo:
Os créditos extraordinários são espécies do gênero créditos adicionais, destinados a reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como guerra, calamidade pública ou comoção interna.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.
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Gabarito: Letra d)
Conforme o Art. 62 da Constituição Federal de 1988.
Em casos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória com força de lei e submeta-la de imediato ao congresso nacional:
É vedade edição de medida provisória referente aos seguintes assuntos:
a) nacionalidade, cidadania, partido político, direito políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, direito processual civil e processual penal;
c) organização do poder judiciário e do ministério público, a carreira e garantia dos seus membros;
d) planos plurianuais , diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167 &3.
II - que vise detenção ou sequestro de bens de poupança popular o de qualquer outro ativo financeiro.
III- reservada a lei complementar;
III- já disciplinada por projeto de lei aprovado pelo congresso nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Que questão ordinária!
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resposta Letra D.
A questão busca confundir o candidato, uma vez que é vedada MP em caso de projeto de lei pendente de sanção ou veto presidencial e não pendente de aprovação no Congresso.
As demais hipóteses estão de acordo com o Art. 62§1º, CF, como já mostrado pelos colegas.
Rumo à aprovação!
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Só para complementar: se o projeto de lei já tiver sido vetado, pode ser objeto de MP.
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CF veda a edição de Medidas Provisórias (MPs) sobre matéria relativa a:
- Nacionalidade (LETRA B)
- Cidadania (LETRA B)
- Direitos políticos
- Partidos políticos (LETRA E)
- Direito eleitoral (LETRA E)
- Direito penal
- Direito processual penal
- Direito processual civil
- Organização (carreiras e garantias dos membros)
-- Poder Judiciário (carreiras e garantias dos membros) (LETRA A)
-- Ministério Público
- PPA (Plano Plurianual)
- LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias)
- Orçamento e créditos adicionais (e suplementares)
-- Exceção: crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.
- Detenção ou sequestro de ativos financeiros (ex. bens, poupança popular, etc.) (LETRA C)
- Reservada a lei complementar
- Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PrRep
- Gás Natural (regulamentação)
Atenção! Não é vedada a edição de MPs para criação de normas gerais de licitações e contratos administrativos ou para aumento de alíquota de imposto.
At.te, CW.
PAULO LEPORE. Coleção Tribunais e MPU: Direito Constitucional. 5ª edição. Editora JusPodivm, 2017.
OKCONCURSOS. http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/284-medida-provisoria#.WD1p7-z57IU
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Convenhamos, a CESPE é muito sacana... ô banca, ein!
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Aff...!
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O que não se permite ser disciplinado por MP é projeto de lei já APROVADO pelo CN , pendente de sanção ou veto presidencial.
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Gabarito letra D
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o PR poderá adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CN.
§ 1º É VEDADA A EDIÇÃO DE MP sobre matéria:
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR.
Ora, se a matéria está pendente de sanção ou veto, por que o PR iria editar MP sobre o mesmo tema. Não faz sentido. Entretanto, pendente de aprovação no CN, é permitida edição de MP.
Bons estudos.
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ELE CI NA A POL PAR
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Sonho com o dia em que o cespe cairá em declínio, igual a Globo.
As bancas não aferem conhecimentos, aplicam suas forças apenas para eliminar os concurseiros.
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Minha cabeça tem tanto MACETE que na hora de consultá-los mentalmente para responder uma questão me confundo. HD LOTADO.
VIDA DE CONCURSEIRO...
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Que questão capciosa!
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Gabarito D
Porém, é nessa hora na prova que a gente marca a assertiva com o kool na mão.
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Bem feito. Quem manda marcar como se fosse a Carmem Lúcia fodona e não precisasse ler atentamente a questão.
(falando pra mim mesmo oks)
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ADENDO:
VEDADA edição de medida provisória:
Direito penal, processual penal e processual civil;
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Direito civil (pode MP)
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O que não pode é MP relativa a projeto de lei pendente de sanção ou veto presidencial (alternativa D)
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Gabarito: D
Artigo 62, III - A vedação é quando o projeto já aprovado pelo congresso...
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poxa!
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Letra D.
b) Errado. O artigo 62, §1º, da Constituição traz algumas matérias que não podem ser tratadas por meio de MPs. Entre elas estão nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. A ideia da proibição é impedir “viradas de mesa”. Em outras palavras, proíbe-se que o Chefe do Executivo mude as regras do jogo de última hora, quando visse que perderia nas eleições seguintes, por exemplo. Avançando, também se proíbe a edição de MP em matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. Aqui surgem duas observações: a primeira, no sentido de que não há proibição de medida provisória em direito civil – a vedação é para direito processual civil. A segunda, relativa a direito penal: em 08/11/2000, o STF proferiu uma decisão dizendo que seria possível medida provisória em direito penal, quando ela favorecesse o réu (STF, RE 254.818). No entanto, a Emenda n. 32/2001 passou a proibir expressamente medida provisória em direito penal. Tal proibição não diferencia se a MP é favorável ou desfavorável ao réu. Assim, nas provas objetivas, você deve responder que não cabe MP em direito penal, nem mesmo se ela trouxer normas favoráveis ao réu, como é o caso de extinção da punibilidade, abolitio criminis etc. Nas provas subjetivas, por sua vez, é importante que você diga que não pode, atualmente, mas que já foi possível, antes da EC 32/2001.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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A famosa ilusão otica:
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
objeto aprovado pelo C.N. pendente de sanção ou veto do presidente da república.
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Medida provisória e PL
· Aprovado: não pode
Pendente de aprovação: pode!