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A alternativa A está incorreta, pois o art. 357, do CE, prevê a possibilidade de o juiz eleitoral encaminhar o processo para análise do pedido de arquivamento, caso não concorde, ao Procurador-Regional Eleitoral que poderá: a) oferecer a denúncia; b) designar outro promotor para apresentar a denúncia; ou c) insistir no arquivamento, decisão que vincula o juiz.
A alternativa B é a correta e gabarito da questão, pois de acordo com o art. 18, do CE.
A alternativa C, por sua vez, está errada pois as ações são penais públicas incondicionadas, admitindo-se a ação penal privada subsidiária da pública com fundamento constitucional, no caso de inércia do MPE. Não ação penal eleitoral privada.
A alternativa D está incorreta, pois não há carreira autônoma para o Ministério Público Eleitoral.
Comentários à Prova TRE-PE Prof. Ricardo Torques
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CE: Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
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Gabarito: letra B.
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Resposta
Código Eleitoral - lei 4.737/1965
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União (MPU), com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
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Só um comentário.
O MPU é formado pelo MP-Federal, MP-Militar, MP-Trabalho e MP-Distrito Federal e Territórios.
O MP-Eleitoral é formado por membros do MP Estadual e por membros do MPF.
É uma anomalia o PGR designar um Procurador do Trabalho ou um Procurador da Justiça Militar, lotados nas Procuradorias do Distrito Federal, para auxiliá-lo junto ao TSE.
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a) Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.
FALSO
Art. 357/C. Eleitoral. § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
b) O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
CERTO
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
c) Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
FALSO
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
d) A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.
FALSO. Não existe carreira autônoma de MPE.
e) O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.
FALSO.
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a) Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz NÃO será obrigado a atender ao pedido.
Funciona assim: MP requer arquivamento e Juiz discorda: manda pro Procurador Regional Eleitoral, se este insistir no arquivamento só então o Juiz estará obrigado a arquivar.
b) O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
c) Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública INcondicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
d) A carreira MPE NÃO É AUTONÔMA
e) O MPE atua nas áreas penal e administrativa, E cível.
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A intervenção do MP também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época, havendo ou não eleição, e pode ser como parte, propondo ações, ou como fiscal da lei, oferecendo pareceres.
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LC 75/93
Art. 73 [...]
Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
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Advogado Músico, achei sua observação muito pertinente. Concordo com você. Imagino que seja por isso que o art. 74, § único da LC 75/93 dispõe que:
Art. 74, § único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Observa-se que a redação é um pouco diferente do art. 18 do Código Eleitoral, que se refere a membro do MPU.
Inclusive, errei a questão justamente por pensar que o termo "Ministério Público da União" faria da alternativa B incorreta. Tendo em vista que o enunciado não pede como referência o Código Eleitoral, acho que até caberia recurso.
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Não existe um Ministério Público Eleitoral como órgão autônomo.
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Em caso de suspeita de infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz será obrigado a atender ao pedido.
FALSO
Art. 357/C. Eleitoral. § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
b) O procurador-geral da República exercerá as funções de procurador-geral junto ao TSE e poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
CERTO
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
c) Em se tratando de crimes na esfera eleitoral, prevê-se ação pública ou pública condicionada, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação criminal.
FALSO
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
d) A carreira autônoma do MPE foi criada pela Constituição Federal de 1988.
FALSO. Não existe carreira autônoma de MPE.
e) O MPE atua nas áreas penal e administrativa, mas não na cível.
FALSO.
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Comentários sobre a LETRA D: Alternativa INCORRETA.
Não existe carreira autônoma de MPE. O Ministério Público Eleitoral não possui uma estrutura própria, sendo que, normalmente, seus membros pertencem ao Ministério Público Federal.
Ao exercer a função de Promotor eleitoral, o Promotor de Justiça atua por delegação do MPF, inclusive durante o exercício da função eleitoral, o Promotor de Justiça Eleitoral é como se fosse um servidor público federal, até para fins penais.
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A QUESTAO MUDOU COM O PACOTE ANTICRIME? ALGUEM CONFIRMA?
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Caso o MPE peça o arquivamento, se vislumbrar ilícitos o Juiz Eleitoral poderá remeter o processo para que seja apreciado pelo PRE, que poderá oferecer denúncia, designar novo promotor para o caso ou solicitar o arquivamento (artigo 357, §1º do CE). Letra A está errada. Todos os crimes eleitorais são de ação pública incondicionada (artigo 355, CE). Letra C está errada. Não há carreira autônoma do MPE. Letra D está errada. O MPE atua na seara cível, por exemplo ajuizando AIME, AIJE e RCED. A letra E está errada. PGE é o PGR. Letra B está correta.
Resposta: B
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento acerca
da estrutura e atuação do Ministério Público Eleitoral.
2) Base constitucional
Art. 5.º. [...].
LIX) será admitida ação privada
nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Art. 128. O Ministério Público
abrange:
I) o Ministério Público da União,
que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do
Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
II) os Ministérios Públicos dos
Estados.
3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
Art. 18. Exercerá as funções de
Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da
República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador
Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com
exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para
auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
Art. 355. As infrações penais
definidas neste Código são de ação pública.
Art. 357. Verificada a infração
penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez)
dias.
§ 1º. Se o órgão do Ministério
Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da
comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e este oferecerá a
denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de
arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
4) Análise e identificação da assertiva correta
a) Errada. Em caso de suspeita de
infração penal, se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a
denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz fará remessa da
comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, e este oferecerá a denúncia,
designará outro Promotor de Justiça Eleitoral para oferecê-la, ou insistirá no
pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. É o
que determina o art. 357, § 1.º, do Código Eleitoral. Equivocado, portanto, dizer que o Juiz Eleitoral está obrigado a
atender o pedido de arquivamento feito pelo Promotor de Justiça Eleitoral.
b) Certa. O Procurador-Geral da
República exercerá as funções de Procurador-Geral Eleitoral junto ao TSE e
poderá designar outros membros do Ministério Público da União para auxiliá-lo.
É a redação literal do art. 18, parágrafo único, do Código Eleitoral.
c) Errada. Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada,
nos termos do art. 355 do Código Eleitoral. A ação penal é privativa (e não exclusiva) do Ministério
Público Eleitoral. Dessa forma, se o
MPE não promover a ação penal no prazo legal, caberá ação penal privada
subsidiária da pública, conforme art. 5.º, inc. LIX, da Constituição
Federal.
d) Errada. Não existe carreira autônoma do Ministério Público Eleitoral na
Constituição Federal de 1988. De fato, a CF, sem seu art. 128, previu o
Ministério Público brasileiro em: I) MPU
(Ministério Público da União) integrado por quatro ramos: i) Ministério Público Federal (MPF):
atua perante a Justiça Federal; ii) Ministério
Público do Trabalho (MPT): atua perante a Justiça do Trabalho; iii) Ministério Público Militar (MPM):
que atua perante a Justiça Militar da União; e iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT):
atua perante a Justiça do DF; e II) MP
dos estados: atua perante a Justiça Estadual. O Ministério Público
Eleitoral é integrado por membros do MPF (Procurador Geral da República é o
Procurador Geral Eleitoral, bem como também integram o MPF os Procuradores
Regionais Eleitorais) e dos MP dos estados (Promotores de Justiça Eleitoral).
e) Errada. O MPE atua em todas as
matérias da competência da Justiça Eleitoral, que incluem causas nas áreas penal, administrativa e cível.
Resposta: B.
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também fiquei com dúvida quanto à mudança do art. 357, §1º, CE, em razão do Pacote Anticrime. Encontrei o seguinte link sobre o assunto:
http://genjuridico.com.br/2020/01/09/inquerito-policial-lei-anticrime/
"Em reforço a esta solução, temos claro que a Lei Anticrime não alterou o Código Eleitoral, de 1965, nem o Código de Processo Penal Militar, de 1969, nos dispositivos que atribuem aos chefes do MP eleitoral nos Estados, ao PGJM e aos PGJs a competência para decidir promoções de arquivamento de inquéritos policiais eleitorais ou de inquéritos policiais militares. Os dispositivos pertinentes (o art. 357, §1º, do CEl, e o art. 397, §1º do CPPM) podem ser aplicados analogicamente (art. 3º, CPP) à jurisdição comum para preenchimento da lacuna do art. 28 do CPP."