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RESPOSTA: LETRA "B".
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b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal,
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(...) podendo ter sua organização regulada por decreto.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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GABARITO ''B''
Princípio do PARALELISMO DAS FORMAS. Mesmissímo jeito que criou, deve-se extinguir. Já a organizção, pode-se dar por DECRETO.
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As autarquias
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
Princípio do PARALALELISMO DAS FORMAS.
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Criação/Extinção de Autarquias: Mediante lei específica.
Iniciativa Privativa: Presidente (federal), Governador (estadual/DF) e Prefeito (municipal), sendo no Poder Executivo. Caso seja no Poder Legislativo/Judiciário, a iniciativa corresponde ao poder correspondente.
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Um exemplo de organização das autarquias (vale tb para as fundações públicas) por meio de DECRETO é a qualificação dessas pessoas jurídicas em AGÊNCIAS EXECUTIVAS, haja vista depender de decreto esta qualificação.
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Lembrem-se de que os Chefes dos Poderes Executivos - federal,estadual,municipal,distrital - têm no Decreto a possibilidade de organizarem a Administração Pública,e versar sobre determinada entidade se enquadra na irremediável capacidade de se organizar a Administração Pública. Porém há de se tomar devido cuidado,lei específica cria Autarquia e,concomitantemente,determina suas áreas de atribuições,por exemplo,tratar sobre Previdência Social - como no caso do INSS. O Decreto não tem a capacidade de determinar a área de atuação da entidade,mas sim, de organizá-la.
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Reserva Legal: O princípio da reserva legal impõe que
determinadas matérias sejam regulamentadas por LEI
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GAB: B
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia(...)
Pelo princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção, a extinção das autarquias também deve ser feita mediante a edição de lei específica. Assim, uma autarquia não pode, por exemplo, ser extinta mediante um mero ato administrativo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Portanto, a organização das autarquias pode ser feita por decreto, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos!
Ref. Prof. Erick Alves
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Letra B
Se lei cria, lei extingue...
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Gabarito Letra B- Somente por lei específica poderá ser criada e extinta uma Autarquia, porém a mesma pode ter sua regulação organizada mediante decreto.
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CRIA - AUTARQUIA - LEGAL
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Gabarito Letra B - Criação e extinção por lei específica, conforme o disposto no art 37, XIX, da CF. e organizada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Vale Resaltar, todavia, a hipótese de criação ou extinção de uma autarquia vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos a iniciativa da lei respectiva não será, por óbvio, do Chefe do Poder Executivo, mas, sim do Poder correspondente, a que estiver vinculada a entidade.
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AutarCRIA. É criado e extinta exclusivamente por meio de lei.
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Gab. "B"
AUTARQUIAS:
Direito Público - Lei Cria
Atividades Típicas da Administração
Consórcios Públicos podem der Autarquias "Associação Pública"
Segue Regime - Fazenda Pública
Pessoa Jurídica de Direito Público
#DeusnoComando
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RESERVA LEGAL siginifica LEI
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RESEVA LEGAL?
Complicado assim cespe !
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GABARITO: LETRA B
De fato, as autarquias têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, ou seja, criação/extinção por meio de LEI ESPECÍFICA, podendo ter sua organização regulada por decreto.
A autarquia é criada por meio de LEI ESPECÍFICA, que, via de regra, é uma LEI ORDINÁRIA, devendo, pelo princípio do PARALELISMO DAS FORMAS, ser extinta pelo mesmo instrumento, ou seja, LEI ORDINÁRIA.
A organização da autarquia é disciplinada por meio de DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Trata-se do chamado DECRETO DE IMPLEMENTAÇÃO. É o decreto que vai organizar e estrututar materialmente a autarquia.
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AUTARQUIA:
1- CRIAÇÃO/EXTINÇÃO - LEI ESPECÍFICA RESERVA LEGAL; ART. 37, XIX, XX.
2- PJ DE DIR. PÚB, PATRIMÔNIO, RECITAS - PRÓPRIOS - ENTE PLÍTICO NÃO DÁ PITÁCO;
3 - EXERCEM ATIV. TÍPICA - PRIN. DA ESPECIALIZAÇÃO, DA ADM PÚBLICA, DESCENTRALIZAÇÃO;
4 - EX: AG. REGULADORAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, DNIT, INSS, UNIV. FEDERAL, BACEN, IBAMA.
AUTARQUIA:
1 - IMPENHORABILIDADE;
2 - IMPRESCRITIBILIDADE;
3 - INALIENABILIDADE;
4 - PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO,
5 - REGIME DE PRECATÓRIOS;
6 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;
7 - NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA;
8 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADES ESSENCIAIS É CLARO!
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o que foi feito por lei, deverá ser desfeito por lei.
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Banca fdp que gosta de complicar !!
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Alguém aí abaixo disse que os bens das autarquias são inalienáveis. De acordo com o Marcelo Alexandrino e o Vicente Paulo, os bens das autarquias podem ser alienados com autorização legislativa.
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PRINCÍPIO DA PARIDADE DE FORMAS.
AUTARQUIA É CRIADA E EXTINTA POR LEI!
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As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei.
Sobre o controle institucional, não há subordinação hierárquica da autarquia com o ente que a criou e sim vinculação, cabendo a este apenas o controle finalístico (supervisão ministerial), que visa mantê-la no escrito cumprimento de suas finalidades (tutela).
Apostila Preparatória MPU. Vestcon.
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Se as autarquias são criadas por lei específicas, logo serão extintas por lei.
#FicaDica
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Organização e Funcionamento = Decreto, quando não aumenta despesa nem cria ou extingue órgão
Criação e Extinção = Lei específica (Princípio da simetria das formas juridicas )
Bons estudos
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Gabarito B. Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações ou adjacentes.
Outra dica, quando colocarmos uma lei, vamos preencher de maneira correta a Lei, o Artigo, o Inciso e Parágrafo;
CF 88
Art 37
XIX � somente por lei especÃfica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI � dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Os cães ladram..... mas a caravana não para......
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Nunca mais esqueço que reserva legal é lei específica.
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Criação, Organização e Extinção
A vigente Constituição, ao contrário das anteriores,decidiu estabelecer para a criação das pessoas da Administração Indireta o princípio da reserva legal: todas elas, inclusive as autarquias, devem ser criadas por lei (Art. 37, XIX, CF).
A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
De acordo com regra constitucional (Art. 61, § 1º, II, e, CF) cabe ao Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, sendo essa regra aplicável também a Estados e Municípios.
Além disso, a criação de pessoas administrativas é matéria própria de administração pública, razão por que ninguém melhor do que o Chefe do Executivo para aferir a conveniência e a necessidade de deflagrar o processo criativo.
Para a extinção de autarquias, é também a lei o instrumento jurídico adequado. As mesmas razões que inspiraram o princípio da legalidade, no tocante à criação de pessoas administrativas, estão presentes no processo de extinção. Trata-se, na verdade, de irradiação do princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção.
Ademais, não poderia ato administrativo dar por finda a existência de pessoa jurídica instituída por lei, já que se trata de ato de inferior hierarquia.
A organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, normalmente decreto do Chefe do Executivo. No ato de organização são fixadas as regras atinentes ao funcionamento da autarquia, aos órgãos componentes e à sua competência administrativa, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados efetivamente à atuação da entidade autárquica.
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RESERVA LEGAL = LEI ESPECÍFICA
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Gabarito B
Questão Fácil:
a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos. = ERRADO = Criação e extinção APENAS POR LEI ESPECÍFICA.
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto. = CERTO, Lembrando que Decreto é um ATO ADMINISTRATIVO.
c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos. = ERRADO = Criação e extinção APENAS POR LEI ESPECÍFICA.
d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa. = = ERRADO = Criação e extinção APENAS POR LEI ESPECÍFICA.
e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos. = ERRADO = Criação e extinção APENAS POR LEI ESPECÍFICA.
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Paralelismo das formas!
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AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO CRIADAS E EXTINTAS POR LEI ESPECÍFICA.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO:
CRIAÇÃO: AUTORIZADA POR LEI + REGISTRO DE ATO CONSTITUTIVO.
EXTINÇÃO: AUTORIZADA POR LEI.
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Procure lei ordinária específica. Não tem, fique com a que sobrou hahaha.
Não sabia que era reserva legal, mesmo acertando. Mais um conhecimento adquirido!
"Si vis pacem, para bellum"
Bons estudos!
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Princípio da reserva legal = aquele ato está reservado a uma lei.
Ocorre no caso das autarquias a sua criação e a sua extinção está reservado a uma lei específica, ou seja, elas so podem ser criadas e extintas por meio de uma lei específica.
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GABARITO: B.
Tem sua criação através da reserva legal, mas podem ser organizadas por decreto.
Princípio do PARALELISMO DAS FORMAS. Mesmissímo jeito que criou, deve-se extinguir. Já a organizção, pode-se dar por DECRETO.
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GAB: B
AUTARQUIAS
*Possuem patrimônio e receita próprios
*Não estão subordinadas a pessoa que a criou, porém, estão VINCULADAS
*Criada e extinta por lei expecífica
*Organizadas por meio de Decreto
*Lei de criação da Autarquia deve ser de iniciativa privativa do chefe do EXECUTIVO
*Realiza atividades típicas de estado
*Age por Outorga
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A questão aborda o tema "autarquias". Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei. Entretanto, a organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, notadamente decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa "b": Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, as autarquias são criadas e extintas por meio de lei, sendo que a organização pode se dar através de ato administrativo.
Alternativa "c": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei.
Alternativa "d": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei, podendo ser organizadas por meio de decreto.
Alternativa "e": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei, podendo ser organizadas por ato administrativo, notadamente decreto do Chefe do Executivo.
Gabarito do Professor: B
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Letra B.
b) Certo. As autarquias são criadas diretamente por meio de lei específica. Quanto à extinção, de acordo com o paralelismo das formas, devem tais entidades ser extintas, igualmente, por meio de lei específica.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Criação e extinção necessariamente por Lei.
Mas o Decreto Executivo pode, por exemplo, delimitar o Regimento Interno da entidade.
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Uma autarquia pode: mediante decreto do presidente da república, virar uma agência executiva.
A criação e a extinção de uma autarquia somente por lei específica( reserva legal).
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As autarquias são criadas e extintas por meio de lei.
Entretanto, a organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, notadamente decreto do Chefe do Executivo.
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LETRA B
AUTARQUIAS
*Possuem patrimônio e receita próprios
*Não estão subordinadas a pessoa que a criou, porém, estão VINCULADAS
*Criada e extinta por lei expecífica
*Organizadas por meio de Decreto
*Lei de criação da Autarquia deve ser de iniciativa privativa do chefe do EXECUTIVO
*Realiza atividades típicas de estado
*Age por Outorga
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Alternativa "a": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei. Entretanto, a organização das autarquias é delineada através de ato administrativo, notadamente decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa "b": Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, as autarquias são criadas e extintas por meio de lei, sendo que a organização pode se dar através de ato administrativo.
Alternativa "c": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei.
Alternativa "d": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei, podendo ser organizadas por meio de decreto.
Alternativa "e": Errada. As autarquias são criadas e extintas por meio de lei, podendo ser organizadas por ato administrativo, notadamente decreto do Chefe do Executivo.
Gabarito do Professor: B
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Gabarito: Letra B
A criação e a extinção das autarquias dependem de lei específica, logo tanto a criação como a extinção submetem-se ao princípio da reserva legal. Daí porque as autarquias não podem ser criadas nem extintas por decretos ou outros atos administrativos.
Por outro lado, a organização das autarquias pode ser feita por decreto, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, "A").
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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As autarquias têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
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Correto.
Autarquia é criada e extinta por lei.
× Art. 61, CF. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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~> Lembrar que : na esfera federal, a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República, por força do art. 61, §1º, II, “e”
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a organização das autarquias pode ser feita por decreto, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, “a”).