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Gabarito Letra A
CF
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
bons estudos
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LETRA A CORRETA
CF/88
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
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ARTIGO 49, CF/88: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I- para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.150, II,b
ALTERNATIVA A
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Empréstimos Compulsórios: são tributos de Competência exclusiva da União e só podem ser instituídos por meio de Lei Complementar (Não pode ser utilizada Medida Provisória, nem Lei Ordinária).
O que afirma o CTN sobre os Empréstimos Compulsórios?
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
(Não recepcionado pela CF/88)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
Entendimento importante do STF sobre o Assunto:
RE 175.385/CE
A restituição do Valor arrecadado a título de Empréstimo Compulsório deve ser efetuada na mesma espécie em que foi recolhido.