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A aposentadoria compulsória é calculada de modo proporcional ao tempo de contribuição, Neste tipo de aposentadoria não se exige 10 anos de serviço público e cinco no cargo, que são requisitos limitados à aposentadoria voluntária.
Vide art.40, inciso II, da CF:
"Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição".
Observar que a questão trata da aposentadoria compulsória de SERVIDOR estatutário(RPPS), haja vista que, para os segurados do regime geral (RGPS), a idade para a aposentadoria compulsória é de 70 anos de idade para homens e 65 anos de idade para mulheres (vide art.51, da lei 8213/91 - "A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediamente anterior à do início da aposentadoria")..
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Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999.
Art. 130, § 3º
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
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Lei 8.112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
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ERRADO!!!!! Aposenta-se compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição !
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É chamada muitas vezes por aposentadoria expulsória.
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Complementando: Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade
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isso só se aplica na aposentadoria voluntária, seja ela integral ou proporcional
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Pessoal, se a questão tivesse falado "aposentadoria voluntária" ainda faltaria o outro requisito que é mais 5 anos no cargo efetivo. Dessa forma, a questão estaria correta mesmo faltando informações? Sempre penso no ditado popular "para o cespe, questão incompleta não é questão errada!" mas sempre fico na dúvida para marcar.
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Nada é de graça!
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A aposentadoria compulsória por idade encontra sua disciplina no art. 40, §1º, II, da Constituição de 1988, que assim estabelece:
"Art. 40. Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores
abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(...)
II -
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
forma de lei complementar;"
Como se vê, não se aplica o requisito pertinente ao tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, ao contrário do sustentado na afirmativa ora analisada, bastando, na verdade, o atingimento da idade máxima prevista na norma constitucional.
Gabarito do professor: ERRADO
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Lembrando que agora, devido a Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015 (LC 152/2015), que alterou a idade da aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a aposentadoria compulsória por idade de servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá somente aos 75 anos, não mais aos 70 como previsto anteriormente.
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Essa questão está desatualizada?
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GABARITO ERRADO
Aposentadoria compulsória = 75 anos ---> PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
Aposentadoria voluntária =
requisitos :10 anos no serviço público + 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
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Quando falar em aposentadoria compulsória só tem UM REQUISITO: idade. Nada mais.
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ASSERTIVA:
Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
GABARITO DA QUESTÃO:
JUSTIFICATIVA:
-- >> Requisitos em relação a Aposentadoria Compulsória:
- 70 anos; ou;
- 75 anos, na forma da Lei Complementar;
-- >> Requisitos para Aposentadoria Voluntária: (2 requisitos cumulativos) (10 5)
- 10 --> Ter 10 anos de efetivo serviço público;
- 5 --> Ter (estar) a 5 anos no efetivo exercício do cargo em que se dará a Aposentadoria;