Questão 2380195

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

• A. A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.
• B. A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.
• C. Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.
• D. Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.
• E. As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  d) “mantidas as condições efetivas da proposta”: a Constituição Federal obriga a Administração a garantir a manutenção das condições efetivas da proposta vencedora. Desse modo, mesmo que ocorram circunstâncias excepcionais que tornem mais onerosa a execução contratual, a Administração deve, atendidos os requisitos legais, aumentar a remuneração do contratado para preservar sua margem de lucro. A preservação do lucro contratual é denominada equilíbrio econômico­-financeiro. Portanto, a manutenção do equilíbrio econômico­-financeiro dos contratos administrativos é uma garantia constitucional estabelecida em benefício do contratado;
  e) “as exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantir o cumprimento das obrigações”: essa parte final do dispositivo assegura a competitividade no certame licitatório. Assim, se o instrumento convocatório exigir condições desproporcionais para participação no certame, tais exigências desmedidas devem ser consideradas nulas, podendo ser objeto de impugnação por qualquer cidadão (art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/93).

• Gabarito letra d).

   

   

  a) Lei 8.666, Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

   

  Lei 8.666, Art. 86, § 1° A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

   

  Lei 8.666, Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

   

  I - advertência;

   

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

   

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

   

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

   

  § 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

   

   

  b) Lei 8.666, Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

   

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior.

   

  * A rescisão unilateral do contrato feita pela Administração não depende de provocação do Judiciário.

   

   

  c) Os contratos administrativos são, via de regra, formais e pessoais (intuitu personae). Porém, eles não são paritários, visto que esse contrato possui natureza de contrato de adesão. Segue a diferenciação abaixo:

   

  1) Contratos paritários: derivam da vontade das partes, elas que irão estipular as cláusulas do contrato. As partes livremente estipulam o conteúdo.

   

  2) Contratos de adesão: a predisposição de cláusulas contratuais é condição indispensável para desenvolvimento de certas atividades empresarias, neste caso, uma das partes elabora as cláusulas e a outra adere. Ex.: banco x cliente

   

   

  d) Interferências imprevistas: são ocorrências materiais não coitadas pelas partes na celebração contratual, mas surgem durante a execução do mesmo, de forma surpreendente e excepcional, dificultando e onerando muito o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos.

   

   

  e) Lei 8.666, Art. 58, § 1° As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

   

   

  Fontes:

   

  https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

  https://amandastp.jusbrasil.com.br/artigos/339494237/contratos-empresariais

   

   

   

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