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Qual o embasamento desta questão?
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lei 6745- estatuto das servidores civis de SC
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A) Art. 61 É proibida a acumulação de férias.
B) Art. 59 , § 3º Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
C) Art. 59-A, Parágrafo Único. Na hipótese do § 3º do art. 59 desta Lei, o disposto no caput deste artigo será aplicado no primeiro período de férias.
D) Art. 59-A Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
E) Art. 59 O servidor gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias. (Redação Lei Complementar nº 605/2013)
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.
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a) É proibida a acumulação de férias. correta
Art. 61 É proibida a acumulação de férias.
b) É facultado o gozo de férias em até três períodos, não inferiores a dez dias consecutivos.
art. 59 § 3º Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
c) Na hipótese de gozo parcelado das férias, o servidor perceberá o acréscimo constitucional no último período de usufruto.
Art. 59-A, Parágrafo Único. Na hipótese do § 3º do art. 59 desta Lei, o disposto no caput deste artigo será aplicado no primeiro período de férias.
d) O servidor, por ocasião das férias, deverá requerer o pagamento do acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias
Art. 59-A Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
e)Somente depois de cumprido o estágio probatório, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.
Art. 59 O servidor gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.
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Lembrando q na 8112 vc pode acumular as férias por dois perídos, e as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. .
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Eu e minha mania de confundir justo com a 8.112... um carai mesmo hem kkk
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§ 3º Fica facultado o gozo de férias em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) diasconsecutivos. (
Redação dada pela Lei 18.316, de 2021)