Questão 2380552

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

• A. Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.
• B. O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
• C. O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.
• D. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.
• E. Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 127. Ao funcionário interessado é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

  b) Art. 124. II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos.

  c) Art. 124. VI - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

  d) Art. 126. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente. CORRETA

  e) aRT. 124.  § 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.

   

• GABARITO D

  a - Autorizado o direito de vista ao processo administrativo.
  b - Pedido de desconsideração deve apresentar novos argumentos
  c - Não se admite mais de um pedido de reconsideração.
  d - CORRETA
  e - Pedido de reconsideração NÃO possui efeito SUSPENSIVO.

   

  Bons estudos...Avante!!!

•  a) Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

  Art. 127 Ao funcionário interessado é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

   b) O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

  art. 124- inciso II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior;

   c) O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.

  art. 124- inciso VI - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.

   d) As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente. correta GABARITO

   Art. 126 As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

  e) Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.

  ART. 124. § 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.

   

• O loko...acertei de novo e no chute