Questão 2380594

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

• A. 50% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
• B. 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
• C. 60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
• D. 60% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
• E. 60% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  LRF

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  bons estudos