Questão 2380603

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

• A. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.
• B. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.
• C. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.
• D. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.
• E. Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  LRF

  Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
   

  § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

          I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

          II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

          § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
  
  bons estudos