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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização
e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
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Gabarito letra c).
LEI 9.784/99
a) Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c) Art. 22°, § 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
d) Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. (SEM EXCEÇÕES)
e) Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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Sobre a letra E, basta lembrar da regra do art. 300, § 2º "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."
Assim, quando houver urgência no pleito o julgador poderá conceder o pedido "in limine", ou seja, sem ouvir a parte contrária de plano, deixando para momento oportuno o acolhimento de tal defesa.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):
A- Incorreta. Art. 5 da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”
B- Incorreta. Art. 21 da lei 9.784/99: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.”
C- Correta. Art. 22, § 2 da lei 9.784/99: “Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”
D- Incorreta. Art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”
E- Incorreta. Art. 45 da lei 9.784/99: “Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”
GABARITO DA MONITORA: “C”
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Eis os comentários sobre cada alternativa:
a) Errado:
Em rigor, o processo administrativo pode se iniciar de ofício ou mediante requerimento de interessado, o que se deve ao princípio da oficialidade, que informa os aludidos processos. A este respeito, é expresso o art. 5º da Lei 9.784/99:
"Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado."
b) Errado:
Trata-se de assertiva que agride a norma do art. 21 da Lei 9.784/99:
"Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo."
c) Certo:
Esta opção tem esteio direto na regra do art. 22, §2º, da Lei 9.784/99:
"Art. 22 (...)
§
2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade."
Logo, sem equívocos neste item.
d) Errado:
Como se depreende do art. 30 da Lei 9.784/99, inexiste a ressalva aqui defendida pela Banca, na linha de que provas ilícitas, produzidas de boa-fé, poderiam ser aceitas, o que não é correto. Confira-se:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos."
e) Errado:
Por último, esta opção viola a regra do art. 45 da Lei 9.784/99, que possibilita à Administração a tomada de medidas acauteladoras, sem prévia necessidade de oitiva do interessado. É ler:
"Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."
Gabarito do professor: C