Questão 2383255

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

• A. O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
• B. O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
• C. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
• D. O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
• E. O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra C

  Lei n° 12.965 Art. 7: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania"

• Art. 7º  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário 

• O caput do artigo 7º da lei 12.965/2014 diz que "O acesso a internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurandos os seguintes direitos[...]"

• O item d) logo de cara é falso, como se pode observar.