Questões de Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Questão 1728484

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA. o Marco Civil não regula casos na esfera criminal(como acusações de injúria, calúnia e difamação, que correspondem a ações penais privadas, de iniciativa da vítima).

  Fonte: http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf
  

• Gabarito : Letra

  A assertiva I está ERRADA pois o art 12 da Lei do Marco Civil da Internet diz:

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

  II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

  III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

  IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

  Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

• Gabarito E

  I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso. ERRADA

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados. CERTA

  O Decreto nº 8135/2013 tem exatamente o objetivo mencionado na assertiva

  III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação. CERTA

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Questão 1861249

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• C. Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• D. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a contida no item D.

  Trata-se de reprodução integral do Art. 3 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet). Os demais itens também trazem princípios previstos na lei, mas estão incompletos por não listarem a totalidade desses princípios:

   

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

• Questão de decoreba pura, infelizmente.

• Questão ridícula, parabéns para quem errou!

• Nem quem elaborou acerta mais. Deveria estar com fome.

• ATENÇÃO AS PEGADINHAS E RESPOSTAS INCOMPLETAS

  Os princípios contidos na Lei estão presentes no art. 3º

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Questão 2039704

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.
• B. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
• C. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
• D. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  a) Podem ser alterados também de forma unilateral pela Administração, no casos previstos no art. 65, I, a e b.

  b) Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  c)  Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

  Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

  I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

  II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

  III - período ao qual se referem os registros.

  d) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário  (...) XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 

• Gabarito: C

  Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

  Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

  I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

  II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

  III - período ao qual se referem os registros.

Questão 2236201

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

• A. Respeito à liberdade de expressão.
• B. Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
• C. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
• D. Reconhecimento da escala mundial da rede.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.965-14

  Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação

• Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  III - a pluralidade e a diversidade;
  IV - a abertura e a colaboração;
  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  VI - a finalidade social da rede.

  O Art. 9º se refere à neutralidade, preservada e garantida dentre os princípios enumerados pela Lei. 

  A questão "b" flexibiliza a neutralidade e por isso está errada.

   

• Gabarito: Letra B

  Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  Questão de eliminação.

Questão 2383252

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

• A. Trata-se de regra vedada implicitamente
• B. Trata-se de regra vedada explicitamente
• C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
• D. Trata-se de princípio expressamente previsto
• E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

• Princípio explicito Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
  II - proteção da privacidade;
  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
   

• Fui pela lógica e acertei... 

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

   

  Questão Correta: D

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Questão 2383255

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

• A. O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
• B. O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
• C. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
• D. O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
• E. O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra C

  Lei n° 12.965 Art. 7: "O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania"

• Art. 7º  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário 

• O caput do artigo 7º da lei 12.965/2014 diz que "O acesso a internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurandos os seguintes direitos[...]"

• O item d) logo de cara é falso, como se pode observar.

Questão 2383258

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

• A. Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão
• B. Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza
• C. Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização
• D. Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização
• E. Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

• Art. 7º  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

  III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

  IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

  V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

• Gabarito: Letra D

  Art. 7º  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

  III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

  IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

  As vezes uma palavra como "salvo" Exceto" mudam tudo !

Questão 2383261

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

• A. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
• B. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• C. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
• D. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• E. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

  § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

  I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

  II - priorização de serviços de emergência.

• Art. 9º  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

   

  § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

   

  I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

  II - priorização de serviços de emergência.

  § 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

  I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

  II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

  III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

  IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

  § 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

• GABARITO : Letra B

  Art. 9º  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

   

  § 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

   

Questão 2492380

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IGP-RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 2 anos.
• D. 3 anos.
• E. 5 anos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   

  Da Guarda de Registros de Conexão

   

  MCI, Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

  __

  (Editado em: 03 de Agosto de 2017, às 19h40)

   

  Opa! Tens razão Cíntia Rocha. Corrigido! Obrigado!

   

   

   

   

• Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

  X

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

• GABARITO : LETRA B

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

• Registro de conexão X Registro de acesso

  Registro de conexão 1 (um) ano

  • IP do cidadão
  • data/hora início
  • data/hora término

  Registro de aceso

  6 meses

Questão 2493403

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2017
• Provas: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:

I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  I-  A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede. CORRETA (literalidade do artigo 2º da lei 12.965/14).

  II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.ERRADA

  "lei 12.965/14: Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal E IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;"

  III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.CORRETA

  Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput(...)"

  IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização. ERRADA.

  "Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização"

• A título de complementação, sobre a assertiva II, que trata da neutralidade da rede:

  Lei 12.965/14, DA NEUTRALIDADE DE REDE. "Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".

• Complementando sobre o item II, a eu totalidade da rede não está restrita ao aspecto político, pois abrange toda forma de controle de conteúdo, em regra.

• esse gabarito esta errado esta dizendo que É  a letra A a correta.

• NEUTRALIDADE DA REDE

  O termo é usado para definir o princípio de que todo conteúdo na internet deve ser tratado igualmente. A banda larga que você paga pode ser usada para acessar qualquer site, aplicativo ou serviço sem cobranças especiais com base no conteúdo.

  Hoje, a neutralidade da rede garante que você pague apenas pelo acesso e pela velocidade da sua internet, mas não pelo conteúdo, que é livre para qualquer usuário. Com o fim da neutralidade de rede, as coisas mudam - ou, pelo menos, têm chance de mudar.

  A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos.

  Segundo a , que reúne especialistas e ativistas de dezenas de países, neutralidade de rede é “o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares”.

  Em outras palavras, uma operadora de telefonia que também controla banda larga não pode deixar lenta ou ruim a conexão de um usuário que utilize a rede para se conectar a um serviço online de chamadas, como o Skype.

  Ou seja, independentemente de o usuário usar a rede para enviar um e-mail, carregar um vídeo ou acessar um site, não pode haver privilégio ou prejuízo a nenhuma dessas informações, ou “pacotes de dados” específicos. Por essa regra, as detentoras das redes também não podem celebrar acordos comerciais com sites, aplicativos ou plataformas para que seus conteúdos sejam privilegiados e cheguem mais rapidamente a seus clientes.

• Gabarito: A

  O item I está correto, na literalidade do art. 2º, caput e incisos: “A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento da escala mundial da rede; os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede”.

  O item II está incorreto, porque o art. 3º, inc. IV (“A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: preservação e garantia da neutralidade de rede”) se remete, indiretamente, ao art. 9º estabelece, em linhas gerais, o que significa a neutralidade da rede: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, a neutralidade nada tem a ver com “utilização ou controle para fins políticos ou partidários”.

  O item III está correto, pela conjugação do art. 8º (“A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”) com seu parágrafo único (“São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput”).

  O item IV está incorreto, dada a permissão explícita do art. 7º, inc. IV: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”.

  Portanto, gabarito A

Questão 2522899

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

• A. o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
• B. se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.
• C. as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.
• D. o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
• E. o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

Gabarito: B

Comentários

• Marco Civil da Internet

  Seção III
  Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

  Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

  Gabarito letra B

• Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será
  responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus
  participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter
  privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de
  forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
   

• Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

• Letra A - errado, pois a assertiva diz que o provedor de conexão 'sempre será" responsabilizado, enquanto o artigo 18 da lei 12.965/2014 o provedor de conexão à internet nâo será responsabilizado civivilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros;

  Letra B - correto, pois o artigo 19 da lei 12.965/2014 diz que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do proazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as dispoisções legias em contrário;

  Letra C - errada, pois a assertiva enuncia que "só poderão ser apresentadadas perante juizados superiores", enquanto que o § 3º do artigo 19 ressalta que o mesmo tipo de causa "poderá ser apresentada perante juizados especiais;

  Letra D - errada, pois a assertiva declara que o provedor de aplicações de internet não poderá ser responsabilizado quando disponibilize conteúdo gerado por terceiros e que violem a intimidade. Todavia, o artigo 21 da lei 12.965/2014 expressa aquele responde subsidiariamente no mesmo caso. 

Questão 2564461

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

• A. que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.
• B. que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
• C. que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.
• D. que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.
• E. princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  
  

  Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  
  

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Questão 2573575

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.
• B. Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.
• C. No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.
• D. A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.
• E. O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 12.965 - MARCO CIVIL DA INTERNET

   

  Art. 10.  § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

• Lei 12.965/2014 (Lei de Uso da Internet no Brasil)

  Seção II

  Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

  Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

  § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

  § 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

  § 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

  § 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

• GABARITO: LETRA E

  rt. 10. § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

Questão 2573578

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.

• A. Terminal; registro de conexão; registro de acesso a aplicações de internet.
• B. Internet; registro de conexão; aplicações de internet.
• C. Internet; registro de conexão; registro de acesso a aplicações de internet.
• D. Internet; conexão à internet; aplicações de internet.
• E. Terminal; endereço de protocolo de internet (endereço IP); aplicações de internet.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 12.965 - MARCO CIVIL DA INTERNET

   

  Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

   

  I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

   

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

   

  VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

   

• D: Internet; conexão à internet; aplicações de internet.

• GABARITO: LETRA D

  Internet; conexão à internet; aplicações de internet.

Questão 2725309

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

• A. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
• B. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do regulamento, sendo vedada a manutenção de registros de conexão a terceiros.
• C. É assegurado aos usuários dos serviços de internet, sendo essencial ao exercício da cidadania, dentre outros, os seguintes direitos: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
• D. O uso de internet no Brasil é pautado pelos princípios da garantia da liberdade de expressão, proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14 da Lei 12.965/2014: Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. 

• "Embora não seja uma visão partilhada por todos, o Marco Civil representa uma grande evolução na regularização. E não estamos dizendo que com isso perderemos liberdade. Na verdade a lei veio para garantir justamente que esta liberdade não seja enfraquecida ou ignorada pelas grandes corporações. O Brasil é um dos países que mais utiliza a rede mundial de computadores, e o Marco nos coloca em patamares parecidos com o Chile e a Holanda, que já possuem leis parecidas. A criação da lei, que já foi elogiada pela ONU e pelo próprio criador da internet, Tim Berners-Lee, pode se tornar um importante mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, além de garantir também, que cada um tenha responsabilidade por aquilo que publica e compartilha."

  Abraços

• Lei nº 12.965/14

   

  Letra A - CORRETA. Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

   

  Letra B - INCORRETA. Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

   

  Letra C - CORRETA. Art. 7 O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

   

  Letra D - CORRETA. Art. 3 A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

   

• Pegadinha clássica (Marco Civil da Internet):

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. (Ex: cabe à Net manter os registros de que a pessoa se conectou à internet)

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (Ex: cabe ao Facebook manter registro que a pessoa acessou o Facebook)

Questão 2764630

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

• A. o monopólio estatal de sua produção e utilização.
• B. o direito de ir e vir.
• C. o reconhecimento do caráter nacional da rede.
• D. o reconhecimento do caráter internacional de rede.
• E. a finalidade privada da rede.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  
  

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• Letra C de acordo com o Artigo 2º

• GABARITO LETRA D!

  Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

• o erro da assertiva está em "identificar como se comportará, em determinado período, o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros."

Questão 2765047

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:

• A. preservação da natureza participativa da rede.
• B. livre divulgação dos dados pessoais.
• C. proteção do direito de ir e vir.
• D. controle pelo Estado dos modelos de negócio promovidos na internet.
• E. controle da expressão e manifestação por parte do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da CF;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• LETRA A

  FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• Letra A de acordo com a Lei 12.965/2014, Artigo 3º, VII

Questão 2800546

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

• A. o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
• B. a proteção da privacidade.
• C. a preservação da natureza participativa da rede.
• D. o direito de acesso à internet a todos.
• E. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Lei nº 12.965/2014 ( LEI de USO DA INTERNET NO BRASIL)

  Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  #Avante!

• 1. Direitos humanos (liberdade de expressão, livre concorrência, defesa do consumidor, cidadania e direitos de personalidade são direitos humanos)

  2. Pluralidade e diversidade

  3. Abertura e a colaboração

  4. Finalidade social

• a A e a D são objetivos

  a B e a C são princípios

  gabarito: letra E

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

Questão 2840929

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Atuação do Poder Público e Disposições Finais; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.

IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

• A. Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.
• B. Os itens IV e V são falsos.
• C. Só são verdadeiros os itens I, II, III e V.
• D. Os itens II e III são falsos.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

   

  De acordo com a Lei 12.965/2014, são corretos os itens I, II, IV e V:

   

  I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
  Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

   

  II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
  Da Neutralidade de Rede
  Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

   

  III – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

  Errado

  
  IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
  Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
  V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

   

  V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
  VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
   

• ERRO III:

  
  

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

• Sobre o ítem da questão: 

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

  Lei 12.965/2014

  Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades,nos termos da lei;

  AINDA...

  Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito,com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

  II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

  III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação,definido segundo parâmetros internacionais;

  IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

  VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Questão 2873524

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:

• A. Isonomia de dados.
• B. Neutralidade de rede.
• C. Finalidade social da rede.
• D. Preservação da natureza participativa da rede.
• E. Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO III

  DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

  Seção I

  Da Neutralidade de Rede

  Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

• Gabarito: B

  Princípio da Neutralidade de Rede considerado um princípio democrático da internet, que assegura uma tecnologia livre eaberta Ele garante que toda e qualquer informação da internet deve ser tratada sem discriminações (princípio end-to-end) e, ainda, devem navegar com a mesma velocidade durante todo tempo O princípio impede que as operadoras de telecomunicações elaborem planos de serviços específicos para o tipo de uso de cada consumidor, como por exemplo, um plano mais barato para quem só se conecta para ler e mails e um plano mais caro para quem assiste a vídeos online.

• Pode-se entender o princípio da neutralidade por meio da seguinte ideia "Todos os dados são iguais perante a web"

• A análise da presente questão deve ser empreendida com apoio nas normas contidas nos arts. 3º, IV, e, principalmente, art. 9º, caput, da Lei 12.965/2014, ambos abaixo transcritos:
  
  "Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  
  (...)
  
  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
  
  
  
  Seção I
  Da Neutralidade de Rede
  
  
  
  Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação."
  
  Como daí se pode extrair, o princípio a que se refere a Banca no enunciado da questão, claramente, corresponde à chamada neutralidade de rede, razão pela qual, dentre as opção propostas, a única correta encontra-se na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Trata-se do princípio da neutralidade, uma vez que os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento devem se manterem neutros, a não ser em caso de pornografia sendo feita a denúncia por outros usuários ou decisão judicial.

Questão 3168679

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2016
• Provas: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Atuação do Poder Público e Disposições Finais; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 25.  As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

  I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

  II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

  III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

  IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

  V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas

• GABARITO: LETRA E

Questão 3168682

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2016
• Provas: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Atuação do Poder Público e Disposições Finais; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:

• A. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.
• B. O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
• C. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.
• D. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
• E. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

  Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

• Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

  I - promover a inclusão digital;

  II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

  III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Questão 3191149

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares da LGPD; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation) recentemente adotado pela União Europeia (UE) é um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade, válido para a UE, baseado em três pilares: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados. No Brasil, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ou LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet.

Considerando que a empresa Security10, criada e sediada apenas no Brasil, comercializa soluções de TI no mercado nacional e recentemente fechou contrato com uma empresa em Londres para a comercialização de seus produtos na UE, ela deve 

• A. apenas se ajustar ao LGPD e Marco Civil, por se tratar de uma empresa brasileira e, portanto, sujeita às leis do Brasil.
• B. se ajustar não somente à LGPD e Marco Civil, mas também ao GDPR, sob o risco de ser penalizada na UE. 
• C. apenas se ajustar ao GDPR, pois esta é mais abrangente e se sobrepõe à LGPD e ao Marco Civil
• D. se preocupar com privacidade dos dados apenas em 2020, quando a LGPD entrará em vigor.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 3.

  Âmbito de aplicação territorial

  1.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

  2.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

  a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento;

  b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

  3.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

• Será que caiu GDPR nesse edital? Uau

Questão 3336367

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
• B. Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
• C. Preservação da natureza participativa da rede.
• D. Proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

  Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

Questão 3414112

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Artes; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ciências; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Tradutor e Intérprete - Libras; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Física; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Infantil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ensino Religioso; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Geografia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - História; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Profes
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

• A. Lei estadual da internet.
• B. Comissão Nacional da internet.
• C. Lei da Regulação Digital.
• D. Marco Civil da internet.
• E. Estatuto das Mídias sociais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet

• Gab D

  Lei 12.965/2014

  Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  Art. 1º  Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Questão 3469606

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFFS
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intér
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.
  
• B. Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.
  
• C. Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.
  
• D. Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.
  
• E. Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

• questão mal feita.

Questão 3529867

• Banca: IBFC
• Órgão: FSA-SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta

• A. As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis
• B. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet
• C. O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
• D. Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

Gabarito: B

Comentários

• O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet; é uma espécie de “Constituição” dela. Num Estado democrático, as leis podem e devem refletir a ampliação de direitos e não sua restrição. O Marco Civil é inovador por ser uma Lei que amplia e garante direitos na internet e que não trabalha com a perspectiva de que os direitos garantidos nos espaços virtuais sejam menores que aqueles existentes no nosso dia a dia.

  As leis podem e devem ser usadas para garantir direitos e evitar abusos, permitindo a convivência entre todos. O Marco Civil da Internet pretende garantir os direitos fundamentais dos usuários da rede, para que a internet continue seu desenvolvimento de forma livre e aberta.

  O Marco Civil da Internet garante que qualquer pessoa possa se expressar livremente on-line, já que determina que seja seguida a mesma regra que vale para qualquer espaço público. Isso traz um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

  O Marco Civil não prevê qualquer mecanismo que permita o controle da internet pelo Governo ou por qualquer pessoa. Muito pelo contrário: ele garante um ambiente aberto, democrático e livre. Isso significa a continuidade da internet como espaço de inovação, de empreendedorismo e de acesso à informação.

  O caput do Artigo 2o cita o respeito à liberdade de expressão como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil. O inciso I do Artigo 3º do Marco Civil determina a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição”.

  fonte: pensando.mj

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

  Art. 8 -  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Marco Civil da Internet.

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

  Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

  Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

  I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

  II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

  Os provedores responsáveis deverão proteger os registros, dados pessoais e as comunicações privadas dos usuários, cuja finalidade é a preservação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem dos usuários, sendo que a divulgação de tais informações se dará apenas através de ordem judicial, ressalvada a possibilidade das autoridades administrativas obterem os dados cadastrais, na forma da lei.

  O descumprimento desses deveres importará a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei, além das demais previstas em outros diplomas legais, aplicáveis conforme a gravidade, a natureza da infração e os danos resultantes.

  Além disso, será nula qualquer cláusula que prejudique o usuário no sentido de não garantir a inviolabilidade do sigilo, ou não adote o foro brasileiro para proposição de possíveis ações judiciais que visem a responsabilizar as prestadoras.

• A) As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, ERRADO

  Art. 8º , Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

  II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

  B) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet CERTO

  Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

  C) O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais ERRADO

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

  III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

  D) Os usos e costumes particulares da internet ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

  Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Questão 3536551

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora; IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.

Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:

I – justifiquem sua coleta.

II – não sejam vedadas pela legislação.

III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.

Está(ão) correta (s):

• A. somente I.
• B. somente II.
• C. somente I, II e III.
• D. somente II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

  a) justifiquem sua coleta;

  b) não sejam vedadas pela legislação; e

  c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

• GABARITO: Letra C

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

  Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  [...]

  VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

  a) justifiquem sua coleta;

  b) não sejam vedadas pela legislação; e

  c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

  Ainda sobre a proteção da privacidade e intimidade, é necessário que, em primeiro lugar, o usuário esteja ciente, desde a assinatura do contrato, que seus dados serão mantidos nos arquivos dos provedores, porém a utilização ou divulgação deles somente será realizada quando a situação se demonstrar necessária (como, p. ex., investigação de crime cibernético) e através de ordem judicial ou requisição da autoridade competente.

Questão 3643540

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Uma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que 

• A. o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 
• B. se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.
• C. as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores. 
• D. o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação
• E. o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado

Gabarito: B

Comentários

• Letra B, segundo o art. 19 da Lei 12.965/2014:

  Art. 18. O provedor de conexão à internet não será

  responsabilizado civilmente por danos decorrentes de

  conteúdo gerado por terceiros.

  Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de

  expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações

  de internet somente poderá ser responsabilizado

  civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado

  por terceiros se, após ordem judicial específica, não

  tomar as providências para, no âmbito e nos limites

  técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado,

  tornar indisponível o conteúdo apontado como

  infringente, ressalvadas as disposições legais em

  contrário.

• GABARITO: LETRA B

  O art. 21 da Lei do Marco Civil da Internet trata da pornografia de vingança, também chamada de revenge porn. Segundo a lei, o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal (deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido), deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo (art. 21).

Questão 3831583

• Banca: IESES
• Órgão: SCGás
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.

• A. Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014, também chamada da Lei dos dados abertos. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• B. Trata-se da Lei 12.965 de 23/04/2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• C. Trata-se da Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• D. Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014. Esta Lei procedimentos para a publicação de dados no Brasil. Atualmente tem promovido iniciativa de publicação de dados no âmbito do Ministério do Planejamento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  A Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi intitulada como Marco Civil da Internet, aprovada após longos debates sobre a necessidade de se regular o uso da internet no Brasil.

  A discussão acerca da exigência de uma lei referente ao tema iniciou-se com a publicação de um artigo pelo autor Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor pela Universidade de São Paulo e especialista na área de tecnologia, que em 2007, já defendia a regulamentação da utilização da internet ().

  A lei objetiva garantir segurança dos usuários da rede, que deverão ter seus dados pessoais protegidos contra invasores. Além disso, prevê estabilidade de conexão, objetivando atender o interesse público de obter uma boa qualidade do serviço.

Questão 3877801

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: FHSTE - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I. Do direito de acesso à internet a todos.

II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• GABARITO: Letra A

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  Esse inciso diz respeito ao princípio da universalização, o qual prevê que os serviços de interesse público devem atingir o maior número de pessoas possível.

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  O grande objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer direitos e deveres com relação à utilização da Internet, assegurando o exercício dos direitos constitucionais, dos quais todos os cidadãos brasileiros devem se valer.

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  A lei incentiva a criação de novos meios que contribuam para o âmbito virtual, sempre visando a universalização dos serviços de interesse público e a sua boa qualidade.

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  Padrões tecnológicos abertos são aqueles criados através da participação abrangente de todos os interessados, sendo ainda disponibilizados publicamente, sem necessidade de pagamento de royalties, permitindo que qualquer pessoa possa utilizar seus produtos.

  Referidos padrões abertos se mostram essenciais à interoperabilidade: ou seja, através de padrões abertos é possível criar um documento em um programa, mas editá-lo em outro.

  Ou ainda, acessar a rede através de diversos navegadores.

• Além da opção III ser "PERMITEM", antes disso está mencionando padrões tecnológicos "FECHADOS", porém o correto é ABERTO.

Questão 4126153

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C para o que são direitos que são assegurados ao usuário, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

( ) Redução da qualidade contratada da conexão à internet.

( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

• A. E - C - C.
• B. C - C - E.
• C. C - E - C.
• D. E - E - C.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

  Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  As informações pessoais transmitidas através da rede – principalmente no que diz respeito aos e-commerces, que detém dados completos dos usuários, inclusive número de cartão de crédito – devem ser armazenados no mais estrito sigilo. Qualquer violação à privacidade dos usuários será devidamente indenizada. Caso famoso ocorreu com o Facebook, ao utilizar as informações de seus usuários para permitir a publicidade direcionada, o que lhe acarretou uma condenação de 10 (dez) milhões de dólares*.

  II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

  No mesmo sentido, a guarda de dados e informações dos usuários da internet prevista nessa lei deve ser realizada com a estrita observância das regras constitucionais de preservação da intimidade, sendo passíveis de serem reveladas somente através de ordem judicial.

  III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

  Toda e qualquer conversa privada – seja por mensagem de texto, áudio ou vídeo também está preservada pelo princípio da proteção da intimidade, salvo se ordem judicial exigir a sua divulgação. No que toca às comunicações, elas também submetem-se à Lei 9296/1996.

Questão 4834855

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:

• A. Proteção da privacidade
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede.
• C. Preservação da natureza participativa da rede.
• D. A promoção do direito de acesso à internet a todos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D (correta), reza o art. 1º da referida lei: Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

• Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade (alternativa A); III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede (alternativa B); V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede (alternativa C); VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos (Gabarito); II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e; IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• GABABARITO D

  A promoção do direito de acesso à internet a todos trata-se de um dos OBJETIVOS do Art. 4º da lei.

• misturar princípios e objetivos é brincanagem (sacaneira)

Questão 4849990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• CERTO.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É uma garantia constitucional.

• LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET)

  Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

• Gabarito: Certo

  A questão está correta, trazendo dois dos princípios aplicáveis ao uso da internet no Brasil, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 12.965/2014: 

  “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”.

  Portanto, gabarito CERTO

Questão 4849993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• errada

  Lei n.º 12.965/2014

  Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

  Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Questão 4849996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• errada

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

  § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

  § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

  § 3º Na hipótese do § 2º , a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

  § 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º , que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º .

  § 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

  § 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

• Não confundir:

  Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

  Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

  Art. 13 da Lei: Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

  Não confundir:

  Art. 14 da Lei: Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

  Art. 15 da Lei: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

• § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

  § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

• Gabarito: Errado

  A questão está errada, pois o prazo será de um ano e a manutenção dos registros não poderá ser terceirizada, conforme previsto ao art. 13 da Lei nº 12.965/2014: 

  “Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano.

  § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

  § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto. Se ocorrer essa situação, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros.

  § 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento”.

  Portanto, gabarito ERRADO

• Registro de CONEXÃO - 01 ano (ambiente controlado e de segurança)

  Registro de ACESSO a aplicações - 6 meses (prazo superior - mediante requerimento cautelar de Autoridade policial ou administrativa ou do MP)

Questão 5277925

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

João, inconformado com o término do relacionamento amoroso, decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade.

Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:

• A. o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;
• B. não haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;
• C. somente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;
• D. o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;
• E. o provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 12.965/14 - Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

• GAB:D

  • (Lei 12.965/14) Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

  - VALE LEMBRAR O INFO - É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada. STJ. 4ª Turma. REsp 1859665/SC, 09/03/2021 (Info 688).

• Gente, não entendi. Depois do marco da internet a notificação não tem que ser judicial??

• A presente questão tratou sobre a chamada pornografia de vingança e responsabilidade civil dos provedores de internet em razão de postagens em redes sociais por parte de terceiros que violam direitos de personalidade da vítima.

  É importante diferenciar os Provedores de Internet: provedores de conexão à internet e provedores de aplicação de internet.

  Os provedores de conexão à internet são veículos físicos que conectam os internautas/usuários ao mundo virtual (habilitação de terminal), mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP (protocolo de rede que identifica o dispositivo conectado a uma rede local).

  Conforme artigo 18 do Marco Civil da Internet, os provedores de conexão não respondem civilmente por conteúdos gerados por terceiro.

  Quanto aos provedores de aplicação de internet, é a pessoa física ou jurídica que, com ou sem fins lucrativos, fornecem funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (ex.: Facebook; Instagram; QConcursos; Google; Gmail; Whatsapp etc.).

  Os provedores de aplicação de internet possuem uma responsabilidade civil subjetiva condicionada, a qual é verificada em dois momentos distintos: ordem judicial (art. 19) e notificação extrajudicial (art. 21).

  Em se tratando de ordem judicial, os provedores de aplicação de internet somente responderão civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente dentro de seus limites técnicos e após o prazo determinado para o cumprimento.

  Por outro lado, em se tratando de materiais íntimos (ex.: cenas de nudez ou sexo) gerados sem a autorização da vítima por terceiros, não há necessidade de ordem judicial para tornar a provedora de aplicações subsidiariamente responsável pelo conteúdo disponibilizado on-line, bastando a demonstração que foi feita a notificação extrajudicial (AR) e que a provedora de serviços de aplicação não promoveu de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização do conteúdo.

• Artigos importantes MARCO CIVIL

  Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

  Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

  § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

  Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

  Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) Incorreta - o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;
  
   
  
  O Art. 19 da Lei 12.965/2014 afirma que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Porém, conforme o Art. 21, é incorreto dizer que o conteúdo só pode ser removido judicialmente e que é ineficaz a notificação para fins de responsabilização.
  
  
  
  
  B) Incorreta - não haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;
  
   
  
  O Art. 19 da Lei 12.965/2014 afirma que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".
  
  
  C) Incorreta - somente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;
  
   
  
  Primeiramente, conforme o Art. 3º da Lei 12.965/2014, “A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades , nos termos da lei;". Já o Art. 19 da Lei 12.965/2014 afirma que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Veja que não seria somente João a ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria.
  
  
  D) Correta - o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;
  
   
  
  O Art. 21 da Lei 12.965/2014 estabelece que “O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo". Sendo assim, veja que o conteúdo da alternativa está em conformidade com a norma.
  
  
  
  E) Incorreta - o provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.
  
   
  
  O Art. 19 da Lei 12.965/2014 afirma que “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Veja que a responsabilidade não seria objetiva, mas dependeria do não respeito à ordem judicial.
  
  O Art. 21 da Lei 12.965/2014 estabelece que “O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo". Observe que a responsabilidade subsidiária seria se o provedor deixasse de agir com diligência no sentido de indisponibilizar o conteúdo.
  
  Resposta: D
  
  
  

Questão 5303368

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2021
• Provas: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta:

• A. A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.
• B. Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.
• C. Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
• D. O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.
• E. O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  LETRA A – ERRADA: De acordo com o art. 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. 

  LETRA B – ERRADA: Nos termos do art. 9º do Marco Civil da Internet: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

  LETRA C – CERTA: O art. 6º do Marco Civil da Internet prevê que: “Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural”. 

  LETRA D – ERRADA: De acordo com o § 3º do art. 9º do Marco Civil da Internet: “Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo”.

  LETRA E – ERRADA: O § 2º do art. 13 do Marco Civil da Internet estatui que: “A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput”. O prazo a que o parágrafo se refere é o seguinte: “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento”. 

• Complementando o comentário do colega Lucas Barreto:

  A ALTERNATIVA "D" ESTÁ INCORRETA.

  D) O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet. ERRADA. De acordo com o art. 14 do Marco Civil da Internet, o consumidor NÃO PODERÁ na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardados os registros de acesso a aplicações de internet.

  Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é VEDADO GUARDAR OS REGISTROS de acesso a aplicações de internet.

• Complementando o comentário do coleta Lucas Barreto:

  A ALTERNATIVA "B" ESTÁ INCORRETA.

  Art. 9º  § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Questão 5303374

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2021
• Provas: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

• A. O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.
• B. O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.
• C. O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.
• D. A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.
• E. Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  LETRA A – ERRADA: Consoante o §3º do art. 15 do Marco Civil da Internet: “Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo”.

  LETRA B – CERTA: Conforme expresso no art. 19 caput e §1º, do Marco Civil da Internet: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”. 

  LETRA C – ERRADO: O art. 22 do Marco Civil da Internet determina que “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”.

  LETRA D – ERRADO: A multa é fixada pelo juiz e a Lei não prevê a sua destinação para Fundo Constitucional.

  LETRA E – ERRADA, tendo em vista que o Promotor de Justiça não pode requerer os dados antes da decisão judicial. 

• F/UNDAMENTO PARA A LETRA B (CORRETA): O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.

  LEI 12.965/2014:

  . Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

  § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

  § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13.

  § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

• LETRA - (complementando)

  (Fonte: Buscador Dizer o Direito)

  Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP

  Exemplo: João foi ofendido por meio de mensagens veiculadas em e-mail. O autor das mensagens utilizava um e-mail com domínio do Hotmail (que pertence à Microsoft). João ajuizou ação contra a Microsoft pedindo que ela fosse condenada a fornecer os dados pessoais do titular do e-mail utilizado para as ofensas (nome, RG, CPF e endereço). O magistrado julgou o pedido procedente, sentença mantida pelo TJ. A empresa recorreu afirmando que só é obrigada a guardar o IP dos usuários. A tese da Microsoft é acolhida pelo STJ. O provedor tem o dever de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Para cumprir essa obrigação, é suficiente que o provedor guarde e forneça o número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet(IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. STJ. REsp 1829821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2020 (Info 680).

Questão 5494378

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Agente de Processamento II
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover a inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item III. 
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

  I - promover a inclusão digital;

  II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

  III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Questão 5551381

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens III e IV. 
• C.  Somente os itens I, II e III.
• D. Somente os itens I, III e IV.
• E. Todos os itens. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

  III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

  IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

  V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

  VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

  VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

  VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

  a) justifiquem sua coleta;

  b) não sejam vedadas pela legislação; e

  c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

  IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

  X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;               

  XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

  XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

  XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

  Fonte: Lei 12.965/2014

Questão 5551384

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Atuação do Poder Público e Disposições Finais; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover a inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item III.
• B. Somente os itens I e II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Somente os itens II e III. 
• E. Todos os itens.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

  I - promover a inclusão digital;

  II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

  III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Questão 5551387

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

• A. Terminal.
• B. Registro de conexão.
• C. Aplicações de internet.
• D. Conexão à internet.
• E. Endereço IP.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

• Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

  VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Questão 5567863

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item III.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

  I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (I)

  II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

  III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; (II)

  IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; (III)

• Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  I - o respeito à privacidade;

  II - a autodeterminação informativa;

  III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

  IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

  V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

  VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Questão 5579491

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. Lei Geral de Proteção de Dados
• B. Agência Nacional de Telecomunicações
• C. Marco Civil da Internet
• D. Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto
• E. Ministério da Defesa

Gabarito: C

Comentários

• Classificação errada, QConcursos, NÃO É LGPD!

• Marco Civil da Internet

• Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.